15/09/2025 04:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 22:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063196-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Celestino Novais - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por José Celestino Novais, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, respeitada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
04/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:33

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 09:30

Conclusos para julgamento
24/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
30/07/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 02:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 19:15

Expedição de Mandado.
16/07/2025 19:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:57

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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