09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012846-58.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Rossa Neto - Sul América Saúde -

Vistos.

Foi noticiado nos autos o falecimento da parte autora, ocorrido após a prolação da r. sentença de mérito.

Em razão do óbito, o processo foi suspenso, e foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a devida regularização do polo ativo, mediante a habilitação do espólio ou de seus sucessores, nos termos do artigo 110 c/c o artigo 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil.

Conforme certidão retro, o prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação por parte dos interessados.

Considerando que já houve a entrega da prestação jurisdicional com a resolução do mérito da causa, não há que se falar em extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC), instituto aplicável apenas à fase de conhecimento.

Contudo, a ausência de regularização do polo ativo impede o regular prosseguimento do feito para as fases subsequentes (recursal ou de cumprimento de sentença), por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.

Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, até que os interessados (espólio ou herdeiros) promovam a devida habilitação, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil.

Proceda a Serventia às anotações e baixa necessárias, lançando a movimentação correspondente.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)
08/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 09:34

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:47

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
13/07/2025 19:25

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/10/2024 02:10

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 02:08

Expedição de Certidão.
26/08/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:12

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:09

Julgada Procedente a Ação
12/07/2024 11:51

Conclusos para julgamento
10/07/2024 23:16

Conclusos para despacho
07/07/2024 21:20

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 21:44

Ato ordinatório
24/06/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 09:40

Juntada de Decisão
20/06/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:32

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:49

Ato ordinatório
10/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 10:11

Conclusos para decisão
23/05/2024 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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