TJSP - 1002707-92.2025.8.26.0568
1ª instância - 03 Civel de Sao Joao da Boa Vista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002707-92.2025.8.26.0568 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: José Roberto Pereira de Almeida - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso, mantida a extinção do feito sem resolução do mérito. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
INDENIZATÓRIA INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIMENTO DA INICIAL PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROCURAÇÃO ESPECÍFICA RECONHECIMENTO DE FIRMA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I- SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELO DO AUTOR II- DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA NÃO OBSTANTE O AUTOR TENHA CONTRATADO ADVOGADO PARTICULAR, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, A QUAL DEVE PREVALECER INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, AO REGULAR ALGUNS ASPECTOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CORROBORA O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, §§ 2º, 3º E 4º, DO NCPC BENEFÍCIO CONCEDIDO III - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FORA CONTRATADO INDEVIDAMENTE, EM SEU NOME, UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, QUE ENSEJOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO FRAUDULENTO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA IV - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA FALTA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, VEZ QUE NÃO SE PODE CONDICIONAR O ACESSO À JUSTIÇA À NECESSIDADE DE PRÉVIA UTILIZAÇÃO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXV, DA CF PRECEDENTES - V DETERMINADA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA PARA RATIFICAR OS TERMOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUEDOU-SE INERTE A PARTE AUTORA DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AFIGUROU-SE CORRETA A CAUTELA ADOTADA PELO D.
JUÍZO DE ORIGEM - PODER GERAL DE CAUTELA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL BEM RECONHECIDA INTELIGÊNCIA DE ENUNCIADO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTE E.
TRIBUNAL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APELO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Basilio de Lima (OAB: 412452/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar -
30/07/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/07/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/07/2025 09:42
Juntada de Petição de Contra-razões
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08/07/2025 13:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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08/07/2025 06:34
Juntada de Certidão
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08/07/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 16:35
Expedição de Carta.
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07/07/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 15:10
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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26/06/2025 10:51
Conclusos para decisão
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26/06/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 13:17
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 13:39
Determinada a emenda à inicial
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04/06/2025 17:43
Conclusos para decisão
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04/06/2025 13:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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