15/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059118-85.2024.8.26.0053 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Roger William dos Santos - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

REVOGO, outrossim, a tutela provisória concedida a fls. 105/107.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Para correta análise de eventual pedido de gratuidade, deverá a parte autora, em caso de interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos atualizados (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP)
04/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:31

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 13:05

Mudança de Magistrado
01/08/2025 14:57

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:33

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2025 22:02

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/10/2024 20:27

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/09/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2024 11:03

Não confirmada a citação eletrônica
30/08/2024 10:47

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 07:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 22:03

Expedição de Mandado.
26/08/2024 14:09

Recebida a Petição Inicial
21/08/2024 12:06

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 19:08

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 10:06

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010864-48.2024.8.26.0161

Artur Luan dos Santos

Antonio Diniz Bessa

Advogado: Joao Victor Honorio Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1097027-30.2025.8.26.0053

Cleonice Bezerra dos Santos

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Elizangela Lucia de Paula Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1010645-04.2025.8.26.0451

Bruno Quinelato do Amaral

Raul Ferreira Silva

Advogado: Rainer Fabio de Faria Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1021679-25.2025.8.26.0564

Maria Cristina dos Santos Henrique

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0000410-81.2025.8.26.0099

Condominio Residencial Colinas de Sao Lo...

Rodrigo de Souza Lima

Advogado: Kaique Costa Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 16:35

Exibir Processo