10/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:58

Recebido o recurso
09/09/2025 08:42

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057210-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cirbele Pascoína Lagos de Andrade - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ADRIANE MARQUES MACHADO (OAB 494813/SP)
04/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:32

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 11:44

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:01

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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