29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008708-53.2023.8.26.0604 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: André Luiz Marques da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II - ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, O ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DE DEZEMBRO DE 2008 - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS TABELA PRICE - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - A ÚNICA EXCEÇÃO QUE SE ABRE ESTÁ NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE ADMITE NAS CÉDULAS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS, OU NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DE 30.03.2000, E SUAS REEDIÇÕES, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - CONTRATO FIRMADO APÓS A ALUDIDA MP EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PELA VIA DO DUODÉCUPLO LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, E, POR ESTA RAZÃO, EVENTUAL APLICAÇÃO DA 'TABELA PRICE' SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO, EMANADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.”“DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES I - CABÍVEL A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO, EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DO VALOR RELATIVO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, VEZ QUE AUSENTE, NOS AUTOS, A COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - II - SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO OU COMPENSADO, AO AUTOR, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DE ACORDO COM A TAXA LEGAL SENTENÇA REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.“ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ O APELANTE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA”.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
19/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:37

Remetido ao DJE
17/05/2025 09:31

Remetido ao DJE
16/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:25

Apelação/Razões Juntada
04/04/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:38

Remetido ao DJE
03/04/2025 16:17

Julgada improcedente a ação
24/01/2025 12:26

Conclusos para Sentença
12/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:54

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:36

Remetido ao DJE
17/10/2024 15:40

Concedida a Dilação de Prazo
16/10/2024 15:32

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
15/07/2024 18:57

Petição Juntada
02/07/2024 12:56

Especificação de Provas Juntada
26/06/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:49

Remetido ao DJE
25/06/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 15:44

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:43

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:56

Réplica Juntada
24/01/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 10:08

Remetido ao DJE
18/01/2024 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 13:55

Contestação Juntada
26/08/2023 05:02

AR Positivo Juntado
21/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:36

Remetido ao DJE
17/08/2023 14:49

Carta Expedida
17/08/2023 14:48

Recebida a Petição Inicial
17/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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