15/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015621-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Érica Cristina Cruz Yassine -

Vistos.

Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses.

Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)
14/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2025 14:16

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:33

Recebido o recurso
03/09/2025 16:58

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:16

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 12:00

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:30

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento
10/04/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:48

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:47

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/04/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 20:26

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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