18/09/2025 13:32

Conclusos para despacho
17/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
16/09/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 13:17

Conclusos para despacho
15/09/2025 17:18

Conclusos para despacho
15/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006614-48.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rita de Cassia Bicudo -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência jurídica gratuita.

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Rita de Cássia Bicudo contra Município da Estância Turística de Itu.

Alega, em síntese, que é portadora de de grave desgaste nas cabeças dos fêmures e nas articulaões do quadril.

Consta da inicial que o médico responsável que a acompanha indicou a realização de um procedimento cirúrgico para a implantação de próteses nas cabeças de ambos os fêmures.

Afirma que está aguardando o agendamento da cirurgia há muitos anos, o que vem agravando seu quadro clínico.

Argumenta que o município tem obrigação de providenciar o tratamento para os cidadãos.

Sustenta que precisa realizar o procedimento com urgência, mas o requerido se recusa a providenciar o necessário.

Esgotados os meios administrativos, ajuizou a presente demanda.

Requereu a concessão de tutela de urgência para que a requerida providencie a realização da cirurgia.

Ao final, requereu a procedência do pedido.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

A tutela de urgência, por ora, não pode ser deferido.

Em sede de cognição sumária, a autora demonstrou a necessidade da cirurgia descrita na inicial.

Todavia, os documentos que instruem a inicial não revelam a urgência no procedimento.

O documento de pg. 92 aponta que se trata de um procedimento eletivo.

A autora foi intimada para se manifestar sobre esta indicação e quedou-se inerte.

Com efeito, por ora, não se verifica risco de dano ao resultado útil do processo.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de cirurgia ortopédica de quadril, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Guarulhos.

A agravante, idosa de 74 anos, diagnosticada com artrose do quadril esquerdo, aguarda procedimento cirúrgico.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização do procedimento cirúrgico para correção de artrose do quadril esquerdo, justificando a concessão de tutela de urgência.

III.

Razões de Decidir 3.

A documentação apresentada não comprova urgência do procedimento, sendo este eletivo.

A organização da fila de espera é incumbência da administração pública, e a intervenção judicial requer comprovação de urgência e risco de perecimento de vida. 4.

Necessidade de dilação probatória para avaliação médica adequada do quadro clínico da agravante, considerando a complexidade do procedimento e a idade da paciente.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A tutela de urgência para procedimentos cirúrgicos eletivos requer comprovação de urgência e risco de vida. 2.

A organização da fila de espera para serviços de saúde é responsabilidade da administração pública, cabendo ao Judiciário intervir apenas em casos de ilegalidade comprovada.

Legislação Citada: Novo CPC, art. 300.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2343595-05.2024.8.26.0000, Rel.

Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 24.01.2025.

TJSP, Agravo de Instrumento 2279033-84.2024.8.26.0000, Rel.

Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.11.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008600-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência.

Cite-se e intime-se pessoalmente a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado eletrônico.

Intime-se. - ADV: PRISCILA ARRUDA MANTOVANI (OAB 393880/SP)
08/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:55

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:54

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2025 09:03

Conclusos para decisão
04/09/2025 12:40

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
29/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017600-67.2019.8.26.0196

Joanin Parzewski

Valdemir Silva Monteiro

Advogado: Danielle Dias Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2018 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1005906-21.2024.8.26.0322

Elsa Lopes Germano Miranda

Juracy Frare Bertin

Advogado: Aldeon Sousa Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0001469-23.2024.8.26.0299

Banco Bradesco S/A

Jose Antonio Alves dos Santos Filho

Advogado: Adilson de Barros Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2003 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1011689-68.2025.8.26.0577

Damaris de Sales Costa Santos Rocha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1011689-68.2025.8.26.0577

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Damaris de Sales Costa Santos Rocha

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 10:50

Exibir Processo