29/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
29/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005906-21.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elsa Lopes Germano Miranda - Juracy Frare Bertin - A questão preliminar suscitada pela parte requerida merece acolhimento.

Com efeito, a Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho, estabelecendo no art. 114, VI, da Constituição Federal que compete à Justiça Especializada "processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho".

A Súmula 392 do TST consolidou o entendimento no sentido de que, "Nos termos do art. 114, inc.

VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 121.998/MG (Rel.

Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013), firmou orientação de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir refere-se a atos supostamente cometidos pela parte ré durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes." No caso em análise, a causa de pedir centra-se integralmente na suposta relação de trabalho mantida entre as partes.

A autora fundamenta seus pedidos exclusivamente na alegação de que foi indevidamente registrada como empregada da requerida, o que teria causado o indeferimento de seu benefício previdenciário.

Todos os pedidos formulados decorrem diretamente desta alegada relação trabalhista: a exclusão do vínculo trabalhista do CNIS; indenização por danos morais e materiais em razão dos supostos prejuízos decorrentes do registro trabalhista; tutela de urgência para exclusão imediata do vínculo.

A requerida, por sua vez, sustenta que a autora efetivamente prestou serviços rurais em sua propriedade, confirmando a existência da relação de trabalho como ponto central da controvérsia.

O STJ possui entendimento pacificado de que "a competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista" (STJ, Segunda Seção, CC 118.842/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, j. 12/06/2013).

Nos termos do art. 64 do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que a controvérsia envolve exclusivamente matéria decorrente de alegada relação de trabalho, cuja competência é da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, VI, da Constituição Federal.

Ante o exposto, determino a redistribuição do feito à Justiça do Trabalho, remetendo-se os autos ao Cartório Distribuidor local.

Intime-se. - ADV: WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), ALDEON SOUSA GOMES (OAB 6156/TO)
28/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2025 10:21

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
25/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
21/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 05:41

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 12:38

Juntada de Mandado
30/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:41

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
07/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
04/05/2025 08:19

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:00

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 16:12

Expedição de Mandado.
19/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 09:41

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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