05/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001856-49.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Raphael Afoumado Lanzelotti - Drs Incorporadora Spe 03 Ltda - - Redondo Gerenciamento de Obras - Incorporações e Construções Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerida contra a sentença de fls. 375/379.

Manifestação da parte embargada às fls. 397/400.

Conheço dos embargos, porque tempestivos.

Sustentou a parte embargante (fls. 383/387) a existência de omissão no pronunciamento embargado.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício.

A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida.

Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual.

Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios.

Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima.

Fls. 388/393: Interposta apelação, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do Código de Processo Civil.

Após, certifique-se nos termos do art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ALISON VINÍCIUS DOS SANTOS (OAB 480934/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), DANIELLE VILELA VIEIRA (OAB 357921/SP), RENATO DE SOUZA SANT'ANA (OAB 106380/SP), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239166/SP)
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 10:12

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001856-49.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Raphael Afoumado Lanzelotti - Drs Incorporadora Spe 03 Ltda - - Redondo Gerenciamento de Obras - Incorporações e Construções Ltda -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos de Declaração retro opostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int. - ADV: RENATO DE SOUZA SANT'ANA (OAB 106380/SP), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239166/SP), ALISON VINÍCIUS DOS SANTOS (OAB 480934/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), DANIELLE VILELA VIEIRA (OAB 357921/SP)
28/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 05:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2025 06:35

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:21

Expedição de Ofício.
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
31/05/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
07/12/2024 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
28/10/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 14:11

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:52

Expedição de Ofício.
10/10/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 14:26

Expedição de Ofício.
03/09/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:07

Nomeado Perito
22/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:48

Conclusos para julgamento
27/06/2024 11:02

Conclusos para decisão
24/06/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
04/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 22:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 22:51

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:14

Expedição de Carta.
09/04/2024 16:13

Expedição de Carta.
08/04/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:34

Recebida a Petição Inicial
08/04/2024 12:13

Conclusos para decisão
03/04/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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