15/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001631-77.2024.8.26.0441 (processo principal 1004503-19.2022.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wanderson Roberto Freire -

Vistos.

Recebo o recurso inominado no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo legal.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de São Paulo.

Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
04/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2025 11:35

Conclusos para decisão
02/09/2025 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 02:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 21:00

Suspensão do Prazo
31/01/2025 23:40

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
26/12/2024 21:01

Suspensão do Prazo
18/12/2024 17:55

Incidente Processual Instaurado
18/12/2024 16:56

Incidente Processual Instaurado
16/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:22

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:32

Conclusos para julgamento
19/08/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2024 02:28

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 13:34

Conclusos para decisão
06/07/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 20:55

Expedição de Certidão.
26/06/2024 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 17:04

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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