09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000573-57.2023.8.26.0220 (processo principal 1001927-37.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata dos Santos de Jesus - Silvio Jose Fernandes - VISTOS OS AUTOS.

HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos e legais efeitos, o acordo de páginas 134/136 a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

Providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial, via SISBAJUD, e, na sequência, expeçam-se MLE's nos termos do acordo.

Quanto ao pedido de suspensão do processo até cumprimento do acordo, cabe registrar, por primeiro, que a homologação foi feita com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e tal dispositivo é causa de extinção do processo, pois resolve o mérito (Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: ...

III - Homologar: ..."b" a transação).

Logo, se o processo recebeu sentença de mérito, não há razão para que permaneça com o registro de em andamento no sistema SAJ Digital, especialmente para fins de registros da Vara e fidedignidade dos dados (se assim não for, ficarão incorretos quanto aos em andamento, quando na verdade, extintos).

Nada impede, no entanto, que no caso de descumprimento do acordo, execute o credor o título constituído (artigo 523, do CPC), pois o sistema digital permite o desarquivamento com reabertura do processo (processos desarquivados para andamento, de forma ainda mais simples agora com o Digital).

Nesse caso, nos termos do Art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), o pedido eletrônico de cumprimento deverá ser cadastrado como incidente processual autuado em apartado.

Nesses termos, oportunamente, transitada em julgado a presente e regularizados os autos, arquivem-se, com as anotações de estilo.

Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO (OAB 376147/SP), WESLEY MÁRIO DOS SANTOS (OAB 517835/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP)
08/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:52

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/09/2025 16:36

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
22/08/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 18:20

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 23:00

Protocolo Juntado
08/07/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 22:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:34

Bloqueio/penhora on line
04/05/2025 16:59

Suspensão do Prazo
11/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
10/04/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 17:53

Expedição de Mandado.
08/05/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 15:37

Conclusos para despacho
01/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 10:36

Expedição de Mandado.
05/02/2024 10:36

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:24

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 15:42

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 11:18

Expedição de Mandado.
10/08/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 12:31

Expedição de Carta.
03/04/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 09:57

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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