TJSP - 0001224-23.2025.8.26.0090

Processo 0001224-23.2025.8.26.0090 (processo principal 0059768-21.1200.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Alexandre Dantas Fronzaglia -

Vistos.

Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença em que é controverso o índice de atualização a ser utilizado.

Defende o credor a atualização pelo IPCA-E até 09/12/2021 e, depois dessa data, a atualização pela taxa Selic, conforme disposição da Emenda Constitucional nº 113/2021, resultando a importância de R$ 8.795,96 (honorários advocatícios) acrescentadas R$ 660,74 (taxas judiciárias) atualizadas até 02/2024.

Instada a se manifestar, a entidade devedora apresentou impugnação, na qual defende a aplicabilidade exclusiva da taxa SELIC para a atualização do crédito exequendo.

Apresentou, para tanto, novos cálculos, atualizados exclusivamente com base no índice referido (fls. 96/97).

Em réplica, o exequente sustentou que o Município deixou de incluir, em seus cálculos, as taxas judiciárias, além de afirmar que a planilha apresentada carece de informações, por não apresentar a evolução do cálculo (fls. 99/100). É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que a base de cálculo a ser utilizada é exclusivamente o IPCA-E, uma vez que a taxa SELIC contém, em sua composição, juros moratórios, não se restringindo a servir como mero índice inflacionário.

Ocorre que no presente caso, sobre a quantia executada não são devidos juros moratórios - pelo menos até o momento.

Por primeiro, cumpre salientar que não se trata de honorários fixados em quantia certa - não se pode confundir percentual certo com quantia certa -, mas líquida, e em percentual sobre o montante atribuído à causa, de forma que não se aplica o disposto no § 16, do art. 85 do Código Processual Civil.

Não se ignora que nas execuções entre particulares há considerável jurisprudência que aplica a mesma lógica da referida norma aos casos das condenações estabelecidas em percentual sobre o valor da condenação, proveito econômico ou da causa atualizada, fixando o trânsito em julgado como o marco inicial da incidência dos juros moratórios sobre a condenação, uma vez que a partir deste evento a dívida torna-se exigível e passível de pagamento espontâneo, pressuposto necessário para que o devedor seja considerado em mora.

Ocorre que, ainda que se tratasse de condenação em quantia fixa, essa sistemática não é aplicável às condenações contra a Fazenda Pública.

De saída, cumpre ressaltar que não se está falando de obrigação pré-existente à lide principal (execução fiscal e embargos correlatos), mas sim de obrigação derivada, criada exclusivamente por decisão judicial e que depende do resultado e encerramento definitivo do processo principal.

Portanto, no caso dos cumprimentos de sentença de verba honorária sucumbencial contra a Fazenda Pública, a própria existência e certeza inquestionável da dívida depende de condenação transitada em julgado favorável ao particular, e, na ausência de lei autorizativa, é impossível à Fazenda Pública efetuar o pagamento voluntário de condenações judiciais, devendo fazê-lo por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (Art. 100 da Constituição Federal).

Até por essa razão, o art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil determina que no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será intimada apenas para apresentar impugnação, e não para pagar o débito, como ocorre no cumprimento de sentença dirigido a particulares (art. 523 do mesmo Diploma Legal).

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamentoTema 96/STF de Recurso Extraordinário sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". (STF, RE 579.431/RS , relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/6/2017.) Assim, no pagamento de condenações devidas pela Fazenda Pública, os juros de mora tem por termo inicial a data-base dos cálculos de liquidação homologados pelo juízo e incidem até a expedição do ofício da requisição ou do precatório, voltando a correr somente após o esgotamento do prazo de pagamento do RPV ou precatório em questão, uma vez que o Poder Público, em relação às verbas sucumbenciais, não é considerado em mora antes disso, na linha do decido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1335.

Logo, indevida a inclusão de quaisquer juros sobre o crédito pretendido, sendo inviável, por consequência, a adoção pura e simples da SELIC, ainda que somente a partir da EC 113/2021 .

A adoção da SELIC como critério único de atualização de débitos que envolvem a Fazenda Pública é reservada somente às situações em que há concomitância da incidência de correção monetária e juros moratórios no mesmo período.

Inexistindo essa concomitância - como é o caso, onde incide apenas correção monetária - deve-se aplicar somente o IPCA-E, sob pena de se subverter a própria função da correção, que é a de, tão somente, repor o valor da moeda no tempo, sem implicar em um plus ou ganho real de capital.

A respeito da aplicação exclusivamente do IPCA-E no período em que a dívida da Fazenda não está sujeita juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1515163/RS, sob o regime da Repercussão Geral (Tema 1335) fixou as seguintes teses: "1.

Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2.

Durante o denominado período de graça, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF. [leia-se IPCA-E]" Na mesma linha, a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO E.

STF QUE AFASTA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS ENTRE A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO E SEU EFETIVO PAGAMENTO - APLICAÇÃO SOMENTE DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS DE MORA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.335 PELO C .

STF - PRECEDENTES DESTA E.

CÂMARA.

Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 00020684520218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 27/11/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2024) "IPVA.

Capital.

Mercedez Bens GLE43.

Alienação realizada em 2018 e cancelamento da venda no mesmo ano.

Débitos dos exercícios de 2019, 2020 e 2021.

Fato gerador não ocorrido.

Protesto.

Repetição de indébito tributário.

Dano moral.

Indenização.

Juros e correção monetária. [...] 3.

Juros e correção monetária.

A sentença não definiu bem os juros de mora, sem ainda distinguir a natureza das condenações.

Para ambas condenações, a taxa Selic não pode ser utilizada para todo o período, uma vez que os termos iniciais de juros de mora e correção monetária são distintos, enquanto que a taxa Selic acaba por englobar ambos.

Observando o art. 167, parágrafo único do CTN c. c.

Súmula STJ nº 188, o valor a ser devolvido ao contribuinte, de natureza tributária, deve ser corrigido a partir do pagamento efetuado, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, até o trânsito em julgado da sentença e, partir desta data, deverá ser observada a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária." (TJ-SP - Apelação Cível: 1013933-92.2022, 10ª Câmara de Direito Público, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2023) Assim, a base de cálculo corresponde ao valor da causa da execução apenas corrigido monetariamente pelo IPCA-E, sobre a qual deve-se aplicar o percentual de previsto do §3º, do art. 85 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, esclarece-se que há de ser incluída no montante ora cobrado a taxa judiciária para o processamento do presente cumprimento, não se aplicando a isenção legal em favor da Fazenda, pois a benesse é restrita às custas próprias originárias, e não à hipótese de reembolso de despesas em razão do ônus da sucumbência, como é o caso.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determino ao exequente a retificação dos cálculos para que (a) a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponda ao valor da causa (R$ 36.603,11 em 01/04/2012 - fls. 3) corrigido monetariamente única e exclusivamente pelo índice IPCA-E; e (b) seja incluída a taxa judiciária de fls. 84/85.

Apresentados os novos cálculos, dê-se vista ao Município e, após, conclusos.

Int. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)