03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011870-88.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - THIAGO VINICIUS FREIRE MURANO DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado THIAGO VINICIUS FREIRE MURANO DA SILVA, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP pela participação no ENEM.

O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário.

D E C I D O.

A remição de penas pelo estudo encontra amparo no art. 126, da Lei de Execução Penal, que assim estabelece: Art. 126.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; A despeito da ausência de previsão expressa quanto à possibilidade de remição decorrente da aprovação no exame do ENEM, nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Recomendação nº 391/2021 que objetiva a valorização da educação mediante a integração de projeto pedagógico à política criminal dentro das unidades prisionais-, houve a supressão dessa lacuna, permitindo-se a referida remição.

Assim, para o apenado que realizar estudos por conta própria e, com isso, obtiver a aprovação no ENEM, adotar-se-á, para o cálculo de remição, 1.200h, o que corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio.

Malgrado o ENEM não mais se preste à certificação de conclusão do ensino médio - o que se deu a partir de 2017, com a edição da Portaria n. 468/2017, do Ministério da Educação-, para a aprovação no exame, nos termos da Portaria INEP nº 179/2014, é necessário atingir o mínimo de 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na prova de redação para que possa ser agraciado com a remição de penas pelo estudo.

Ainda, sobre o montante obtido não deve incidir o acréscimo de 1/3 (um terço), previsto no § 5º, do art. 126 da LEP, posto que somente é autorizada a aludida bonificação na hipótese de conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena, o que não se comprovou.

No caso em tela, o sentenciado acostou aos autos o comprovante de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) relativo ao ano de 2024, onde consta a aprovação em 3 áreas de conhecimento (fls. 145/146), sendo devidos 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento, o que totaliza 60 dias a serem remidos.

Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

Promotor de Justiça, declaro remidos 60 (sessenta) dias de pena em favor do executado THIAGO VINICIUS FREIRE MURANO DA SILVA, CPF: *78.***.*64-54, RG: 39765510, RJI: 203723547-85, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP.

Abra-se vista do cálculo às partes.

P.I.C. - ADV: RAFAELLA SPANHOL SILVA (OAB 478604/SP)
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:43

Declarada a Remição
02/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:43

Declarada a Remição
28/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2025 19:33

Conclusos para decisão
04/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 16:12

Recebidos os autos do Outro Foro
12/03/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2025 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/12/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:53

Homologado o Cálculo
12/12/2024 15:03

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:38

Declarada a Remição
12/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:56

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/07/2024 10:30

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:52

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:52

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:52

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:51

Homologado o Cálculo
24/06/2024 11:33

Conclusos para decisão
21/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
17/06/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:51

Declarada a Remição
05/06/2024 13:15

Conclusos para despacho
02/06/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 01:50

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:57

Homologado o Cálculo
16/11/2023 15:35

Conclusos para decisão
15/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 09:33

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 09:29

Reativação de Processo Suspenso
13/11/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 09:27

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:25

Juntada de Mandado
13/11/2023 09:25

Juntada de Mandado
13/11/2023 09:25

Juntada de Mandado
13/11/2023 09:25

Juntada de Mandado
23/10/2023 13:15

Expedição de Mandado.
23/10/2023 11:09

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
23/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 11:22

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:48

Expedição de Ofício.
22/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 15:35

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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