17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001301-17.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Reserva da Cantareira -

Vistos. 01) DEFIRO a penhora do veículo Renault Sandero STEP 16, placas GGN5B77, fl. 83, em nome de Fernanda Silva Baptista.

Recolhidas as custas, nos termos doPROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, insira-se, imediatamente, a restrição de transferência e averbação da penhora pelo sistema RENAJUD.

NOMEIO a executada como depositaria do bem penhorado independente da qualquer outra formalidade.

Recolhida a diligência do Oficial de Justiça, intime-se por mandado da penhora e de sua sua nomeação como depositaria, bem como deverá o Oficial de Justiça constatar se a executada está na posse do veículo.

Não sendo encontrado o veiculo, objeto desta ação, e encontrado a Requerida, deverá o Oficial de Justiça intimá-lo a informar o paradeiro do bem, sendo advertido de que o descumprimento será considerado desobediência à ordem judicial e aplicada a pena de multa, nos termos do Art. 77, IV e 81 CPC).

Na oportunidade será comunicado do encargo ora atribuído e de sua responsabilidade civil e criminal pela guarda e conservação do veículo (art. 161, CPC), podendo recusar no prazo de 10 (dias) mediante comunicação nos autos, ciente de que o silêncio será considerado como aceitação tácita.

Na hipótese de recusa da executada, o exequente será nomeado como depositário transferindo a este a guarda física do veículo penhorado e assumindo o encargo mediante termo nos autos, ocasião em que o executado será intimado para espontânea entrega do bem no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão.

Caberá ao depositário ora nomeado disponibilizar o veículo ao leiloeiro para vistoria e eventual colheita de fotografias para realização do leilão eletrônico, bem como a efetiva entrega do bem, se e quando arrematado por terceiros.

Tratando-se de executado REVEL, necessário que o bem seja localizado e, na oportunidade, o executado seja nomeado depositário, ficando facultado ao exequente requerer a apreensão e permanecer como depositário do bem para então ser designado leilão.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 02) A parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado (Tabela FIPE). 03) Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 04) Deverá manifestar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Somente após cumpridos os itens 1 a 4, tornem.

Intimem-se. - ADV: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP)
08/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 22:11

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:12

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:01

Bloqueio/penhora on line
23/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:13

Juntada de Certidão
25/02/2025 06:13

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:21

Expedição de Carta.
24/02/2025 13:21

Expedição de Carta.
11/02/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 21:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/02/2025 17:40

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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