TJSP - 1049879-57.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:00
Prazo
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03/09/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049879-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: JB Pátria Editora Ltda e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA.
ISS.
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE ISS E MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2015, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTUAÇÃO RECAIU SOBRE A SIMPLES VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PRODUZIDA POR TERCEIROS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES DAS EDITORAS REALIZADAS NO PERÍODO DE 2010 A 2015, REFERENTES À VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA CRIADA POR TERCEIROS, PODEM SER ENQUADRADAS COMO SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE ISS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A ATIVIDADE DAS EDITORAS CONSISTE NA EDIÇÃO DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS, COM A MERA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM OS SERVIÇOS DE “PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS” PREVISTOS NO ITEM 17.06 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116/2003.4.
DEVE SER AFASTADA A COBRANÇA DE ISS E MULTA DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2015, POIS NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.5.
O ITEM 17.07 RELATIVO À “VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, POR QUALQUER MEIO”, FOI VETADO.6.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016 INCLUIU O ITEM 17.25 NA LISTA DE SERVIÇOS, QUE TRATA SOBRE A “INSERÇÃO DE TEXTOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, EM QUALQUER MEIO (EXCETO EM LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS DE RECEPÇÃO LIVRE E GRATUITA)”.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A VEICULAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA NÃO PODE SER ENQUADRADA NO ITEM 17.06 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116/2003. 2.
A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE TAIS ATIVIDADES SOMENTE SE TORNOU LEGITIMA A PARTIR DA LC 157/2016.LEGISLAÇÃO CITADA: LC 116/2003, ART. 17.06; LC 157/2016, ART. 17.25; CTN, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.190.760/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 27.03.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gean Wagner Oliveira Braga (OAB: 515541/SP) (Procurador) - Beatriz Correia Santana Almeida (OAB: 441483/SP) - Florence Cronemberger Haret Drago (OAB: 257376/SP) - 1º andar -
02/09/2025 13:00
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:03
AcórdãoFinalizado
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01/09/2025 12:01
Documento Finalizado
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28/08/2025 13:30
Não-Provimento
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28/08/2025 13:30
Julgado
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15/08/2025 10:53
Ato ordinatório
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11/07/2025 13:54
Inclusão em Pauta
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11/07/2025 13:46
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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10/07/2025 11:01
Despacho À Mesa
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21/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/05/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 10:32
Conclusos para decisão
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14/05/2025 09:23
Distribuído por competência exclusiva
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12/05/2025 10:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/05/2025 09:50
Processo Cadastrado
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07/05/2025 14:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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