14/09/2025 02:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:37

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055081-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Arlinda Nunes da Silva -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

No que se refere ao pedido de tutela urgência, a parte autora não tem interesse processual na sua concessão, pois alega ter efetuado o pagamento dos tributos. 3.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. 4.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7.

Intimem-se. - ADV: BIANCA REIS FELIPE (OAB 465849/SP)
03/09/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2025 10:35

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
06/07/2025 21:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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