03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1146765-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A -

Vistos.

Para que a avença celebrada entre as partes seja homologada judicialmente, a parte ré deve estar representada por advogados ou deve haver assinatura da devedora.

No caso, verifico que o instrumento foi assinado através da plataforma Gov.br (fls. 98/101).

De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II).

Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C.

Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas.

Na hipótese dos autos, a minuta de acordo juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público.

Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento não está acompanhado de relatório de conformidade que contenha informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário.

Portanto, para homologação, deve ser regularizada a assinatura do requerido, manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)
02/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 12:09

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:34

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 23:10

Suspensão do Prazo
10/04/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 18:03

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:56

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 04:26

Juntada de Certidão
14/09/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:35

Expedição de Carta.
13/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 21:25

Determinada a citação
12/09/2024 10:32

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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