02/09/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011358-93.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia Aparecida Mori - Fabio Fernandes de Almeida -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 238/239, por tempestivos, e os acolho, para pela derradeira vez, indeferir o pedido formulado para parcelamento do débito, devendo réu cessar imediatamente os depósitos de forma parcelada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação Monitória - Compra e venda de imóvel - Decisão que indeferiu o pedido da executada/agravante para parcelamento do débito ante a não concordância expressa do exequente/agravado - Insurgência - Não acolhimento - Impossibilidade de se compelir o credor a receber o saldo devedor de forma parcelada - Inteligência do art. 313 do Código Civil - Parcelamento que, ademais, é expressamente vedado, em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 916, §7º do CPC.

Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094466-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONTINUIDADE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE DEVEDORA NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO JÁ TRANSITADO EM JULGADO DIANTE DE EXPRESSA NÃO CONCORDÂNCIA DO CREDOR E PELA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

PATRONO DA AGRAVANTE QUE INSISTIU NA PRÁTICA COIBIDA PELO JUÍZO, EM REITERADAS ATITUDES, DE MODO A CONFIGURAR ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 77, DO CPC.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PRESERVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO COM AS PRINCIPAIS PEÇAS DO PROCESSO PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO, PARA AVALIAÇÃO DA CONDUTA DO CAUSÍDICO EM TERMOS DE OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208487-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Sem prejuízo, julgo DESERTO e EXTEMPORÂNEO o recurso interposto por Fabio Fernandes de Almeida, tendo em vista que a o preparo não foi efetuado em obediência aos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, do artigo 4º, incisos I e II e § 1º e § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, do Enunciado 80 do XXXVIII FONAJE, Enunciado 08 do 4º Colégio Recursal da Capital, bem como o artigo 698, das Normas de Serviço da Corregedoria geral da Justiça.

Ressalto que, nos termos do Enunciado 13 do Fonaje, bem como do PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) Processo 0000012-83.2024.8.26.0968, o termo inicial da contagem dos prazos nos juizados especiais cíveis é a data da ciência do ato respectivo, não a juntada do ato de intimação/citação.

Certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se provocação da parte vencedora por 30 dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Int. - ADV: HENRIQUE DA SILVA SANTANA (OAB 361680/SP), ANDERSON DE PAULA COSTA (OAB 405206/SP), DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416669/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
06/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
05/08/2025 18:03

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:02

Ato ordinatório
31/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:10

Ato ordinatório
18/06/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 13:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 18:05

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:26

Expedição de Carta.
18/02/2025 15:26

Expedição de Carta.
18/02/2025 15:25

Expedição de Carta.
14/02/2025 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:03

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 08:36

Juntada de Certidão
31/01/2025 08:36

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:58

Expedição de Carta.
30/01/2025 16:52

Expedição de Carta.
30/01/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:05

Ato ordinatório
11/10/2024 04:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 04:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
02/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:25

Expedição de Carta.
01/10/2024 16:25

Expedição de Carta.
19/09/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/09/2024 15:04

Conclusos para decisão
10/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 10:18

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 08:16

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024 11:01

Expedição de Carta.
08/07/2024 11:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2024 09:59

Conclusos para decisão
03/07/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:50

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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