04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016428-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1095821-08.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amanda Prado de Almeida M.e (Conceito Mobilia) - Carolina Tisovec Bezerra de Mello - Vistos 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. 2) Manifeste-se a executada acerca da contraproposta ofertada pela exequente às fls. 223/224.

Int. - ADV: LOREN FERRARI MARQUES (OAB 478196/SP), LUCIANO RODRIGUES TAVARES MARQUES (OAB 339464/SP), RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP)
03/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:38

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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