15/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:08

Concessão
12/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:29

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
09/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/09/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:36

Guia Eletrônica Enviada
05/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:15

Expedição de Ofício.
05/09/2025 17:15

Expedição de Ofício.
05/09/2025 17:15

Expedição de Ofício.
05/09/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:43

Trânsito em Julgado às partes
04/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516918-15.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Osmailton Oliveira Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para condenar o réu OSMAILTON OLIVEIRA SANTOS a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, cumulada ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor mínimo unitário, com atualização na data da execução (artigo 49, §2º, do Código Penal), por violação ao disposto nos artigos 311, §2º, inciso III, e 304 c.c. 298, todos do Código Penal, em concurso material de delitos.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução, pelo período da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, a ser paga em favor de entidade com destinação social, também, a ser indicada oportunamente pelo juízo da execução.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o quantum da pena aplicada, estando ausentes circunstâncias fáticas ou jurídicas a ensejar a imposição da prisão cautelar.

Condeno os réus ao pagamento, ao final da ação, da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs, conforme o artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/03, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 56.

Intime-se a vítima, se o caso, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.

Deixo de fixar indenização mínima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), pois ausente pedido neste sentido.

Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a.

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b.

Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c.

Servirá cópia digitada da presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencente às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas. d.

Em se tratando de veículo apreendido, e não tendo sido reclamado em Juízo, oficie-se à autoridade policial informando que não interessa mais ao presente feito.

No caso de não devolução, autorizo o leilão. e.

Em se tratando de valor apreendido, caso tenha sido depositado nos autos, declaro o perdimento do valor em favor da União, providenciando a serventia o necessário (observando eventual apreensão de moeda estrangeira, art. 518 das NSCHJ). f.

Havendo entorpecentes apreendidos, servirá o presente de ofício à Delegacia para incineração. g.

Expeça-se guias de execução definitiva e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; h.

Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; i.

Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB.

Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). j.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados.

Limeira, 02 de setembro de 2025. - ADV: ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP)
02/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
12/08/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 18:15

Juntada de Certidão
11/08/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:08

Expedição de Ofício.
07/08/2025 10:58

Expedição de Mandado.
07/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:33

Expedição de Ofício.
06/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 01:15:00, 1ª Vara Criminal.
31/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:31

Expedição de Ofício.
27/03/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 18:19

Expedição de Ofício.
21/02/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:52

Expedição de Ofício.
19/02/2025 16:34

Expedição de Mandado.
18/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2025 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
27/09/2024 14:15

Autos no Prazo
30/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:49

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 06:50

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:49

Conclusos para despacho
06/07/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:46

Expedição de Ofício.
27/06/2024 15:44

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:09

Expedição de Ofício.
26/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:39

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:26

Autos no Prazo
29/05/2024 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:18

Ato ordinatório
16/04/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:18

Autos no Prazo
27/03/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2024 04:15:00, 1ª Vara Criminal.
25/03/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 18:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/02/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 10:02

Juntada de Mandado
15/02/2024 10:05

Expedição de Mandado.
08/02/2024 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:19

Expedição de Ofício.
19/01/2024 10:22

Expedição de Mandado.
18/01/2024 10:26

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:47

Recebida a denúncia
16/01/2024 17:37

Conclusos para decisão
16/01/2024 17:37

Evoluída a classe de 280 para 283
16/01/2024 14:06

Conclusos para decisão
14/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
14/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
14/01/2024 10:15

Juntada de Petição de Denúncia
11/01/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:28

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:39

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:42

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:58

Conclusos para despacho
07/12/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 14:51

Juntada de Mandado
06/12/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 13:47

Expedição de Alvará.
06/12/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:39

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:07

Expedição de Mandado.
05/12/2023 15:00

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:54

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
05/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:56

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 10:33

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/12/2023 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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