TJSP - 0000622-62.2025.8.26.0274
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 08:07
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000622-62.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Celia Regina Nardini Pirola - Município de Itápolis - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o Município de Itápolis a proceder ao enquadramento funcional da requerente CELIA REGINA NARDINI PIROLA na evolução funcional pela via não-acadêmica, prevista na Lei Municipal nº 2.299/2006, com efeitos retroativos à data do implemento dos requisitos legais, bem como CONDENO o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do novo enquadramento, observada a prescrição quinquenal, Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora, pelos índices que remuneram a caderneta de poupança, desde a citação.
A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 incidirá exclusivamente a SELIC, que contempla simultaneamente a correção monetária e os juros de mora.
Sem custas e honorários, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
O recurso cabível está previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95.
O preparo compreende todas as custas não exigidas até o momento (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95; artigo 4º, incisos I e II da Lei Estadual n.º 11.608/2003; Comunicado CGJ n.º 1530/2021, itens 7 e 12): a) 1% do valor da causa atualizado ou cinco Ufesp's (o que for maior); b) 4% do valor da condenação ou cinco Ufesp's (o que for maior) e c) despesas processuais relativas aos serviços forenses praticados (citação e demais atos).
Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), GABRIEL FABRICIO GRANO (OAB 333751/SP) -
25/08/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:32
Julgada Procedente a Ação
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15/08/2025 11:21
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 11:10
Conclusos para despacho
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23/06/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 07:23
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 17:02
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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12/06/2025 16:31
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 16:24
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 16:22
Juntada de Certidão
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12/06/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 16:21
Juntada de Certidão
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12/06/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 16:18
Juntada de Petição de parecer
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12/06/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:55
Juntada de Certidão
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12/06/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:52
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:52
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:52
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 13:56
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 13:55
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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