15/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003608-28.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Pamela Gomes Feres - Erick Baptista e outro - Vistos Para realização da pesquisa perante o Infojud para obtenção do endereço da corré Branca, deverá a parte autora recolher a competente taxa de pesquisa, no prazo de 15 dias.

Com o recolhimento, proceda a pesquisa solicitada, conforme já determinado às fls.61/62 parte final.

No mais, o pedido de expedição de ofícios não pode ser atendido, pois a requisição de informações sobre a corré Branca perante, CPFL, NET, VIVO E CLARO ou outros órgãos, só pode ser emitida depois de demonstrado pelo credor estarem esgotados os meios posto à sua disposição para obter tais informes.

Neste sentido, mister se faz trazer à colação os ensinamento da doutrina, ei-los: "o princípio a viger e de que compete à parte, e não ao Juiz a localização do devedor e de bens a serem penhorados.

A simples circunstância de ser lançada, nos autos do processo, certidão do oficial de justiça de que não foi encontrado o devedor, ou nem localizados bens, não é suficiente, per se, para justificar o expedito pedido de informações à Receita Federal.

A inexistência de bens garantidores da execução não transforma o interesse particular em interesse da justiça de forma a justificar a devassa na documentação fiscal e a quebra do segredo que o protege, na única interpretação que se coaduna com os princípios da Justiça" (in, Uma Vida Dedicada ao Direito - Homenagem a Carlos Henrique de Carvalho, Editora Revista dos Tribunais, 1995, págs. 22/23).

A respeito, e corroborando do mesmo entendimento, nossos Tribunais já tiveram oportunidade de se manifestar, ex vi, dos agravos de instrumentos números 682.438-8 e 693.519-5, datados de 13 de maio de 1996 e 04 de junho do mesmo ano, relatados respectivamente pelos Eminentes Juízes Henrique Nelson Calandra e Antônio de Padua Ferraz Nogueira, ambos do Colendo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, onde ficou assentado que a requisição de informações perante a Receita Federal só tem cabimento após esgotados todos os meios ao alcance do credor, verbi gratia, pode o exequente obter certidões perante os cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, JUCESP, catálogo telefônico, etc.

Não se perca de vista que o Egrégio Primeiro de Alçada Civil do Estado de São Paulo proferiu acórdão nesse sentido, com unanimidade de votos.

Cumpre destacar o seguinte parágrafo: Na realidade, cabe à parte diligenciar sobre a existência de informações dos devedores ou eventuais bens penhoráveis.

O reverso representaria transferir dito ônus a terceiros, que não participam, por óbvio, da relação processual (Agr.

Instr. nº 797.656-1, Rel.

Melo Colombi, 11.05.98).

Impende frisar que esse entendimento tem sido adotado pelos tribunais deste Estado e também pelo Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: RJTSP 99/269, 99/272, JTACivSP 112/406 e REsp. nºs. 8.805-PB e 11.114-ES, publicados no DJU 85:5668 e 179:12634, respectivamente).

Ex positis, e tendo em vista que não foram efetuadas pesquisas de endereço pelos sistemas on line SISBAJUD, SERASAJUD, COMGASJUD, SNIPER e RENAJUD, requeira o autor o que de direito, recolhendo as taxas pertinentes, no prazo de 15 dias..

Int. - ADV: LUCIANA RODRIGUES FARIA (OAB 214841/SP), VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS (OAB 447535/SP)
11/09/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 16:43

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 22:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2025 15:31

Suspensão do Prazo
22/05/2025 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 08:16

Juntada de Certidão
25/04/2025 22:13

Expedição de Carta.
23/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 08:06

Juntada de Certidão
03/02/2025 19:45

Expedição de Carta.
31/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 19:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 18:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 04:32

Suspensão do Prazo
09/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 06:42

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:40

Expedição de Carta.
23/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:24

Juntada de Mandado
12/09/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 14:04

Expedição de Mandado.
10/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 11:38

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:52

Conclusos para julgamento
04/09/2024 16:59

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
12/08/2024 19:31

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 13:04

Expedição de Mandado.
27/06/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:42

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:29

Expedição de Mandado.
27/05/2024 15:45

Decisão Determinação
23/05/2024 10:39

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:29

Concedida a Dilação de Prazo
07/05/2024 15:33

Conclusos para decisão
23/04/2024 19:27

Conclusos para despacho
22/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:38

Conclusos para decisão
08/04/2024 22:09

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 16:27

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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