01/09/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005089-77.2023.8.26.0008 (processo principal 1018463-80.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Monica Marfil Hernandes -

Vistos.

Fls. 179/180: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, em razão da ausência de regulamentação pelo Banco Central da comercialização e circulação, bem como da ausência de indicativos específicos da existência de ativos em nome do executado.

Assim: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido do agravante de pesquisas CCS-Bacen e de DIMOF, bem como as pesquisas acerca da existência de criptomoedas junto à Receita Federal Admissibilidade CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro): pesquisa que não serve para os fins procurados pelo credor, de localizar bens penhoráveis, pois o cadastro foi criado para o combate aos crimes financeiros DIMOF: Descabimento da obtenção de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), sem que exista indício de que tal documentação possa contribuir com a busca de bens dos devedores para satisfação do crédito CRIPTOMOEDAS: Pretensão à obtenção de informações a respeito de existência de criptomoedas em nome dos executados para posterior penhora Inadmissibilidade Hipótese em que as criptomoedas não são tidas como moedas, tampouco consideradas como valor mobiliário Entendimento do C.

STJ Precedentes desta Corte Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP - AI: 22539226920228260000 SP 2253922-69.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 08/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2022" Deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias úteis, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte.

Int. - ADV: WAGNER JENNY (OAB 307456/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 10:24

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:42

Protocolo Juntado
09/06/2025 10:42

Protocolo Juntado
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:15

Ato ordinatório
03/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:08

Conclusos para decisão
25/02/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:53

Expedição de Carta.
07/02/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:27

Convertido o Bloqueio em Penhora
05/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:44

Remetido ao DJE para Republicação
19/12/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/11/2024 16:57

Bloqueio/penhora on line
27/11/2024 14:10

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:22

Penhora Deferida
11/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
16/09/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:18

Ato ordinatório
21/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 11:35

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 13:48

Penhora Deferida
17/05/2024 12:10

Conclusos para decisão
23/04/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:50

Juntada de Ofício
17/04/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:42

Remetido ao DJE para Republicação
15/04/2024 14:41

Juntada de Ofício
15/04/2024 14:39

Juntada de Ofício
12/04/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2024 12:23

Bloqueio/penhora on line
18/03/2024 12:17

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:57

Conclusos para decisão
19/02/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:24

Juntada de Mandado
22/01/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 11:01

Expedição de Mandado.
14/12/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 17:28

Expedição de Carta.
29/09/2023 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 12:29

Expedição de Carta.
11/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 14:50

Conclusos para decisão
25/07/2023 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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