29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019244-30.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Crepaldi - Facta Financeira S.a. - VISTOS, ETC. 1.

Fls. 126: Para feitura de exame grafotécnico, nomeio Perito do Juízo, independentemente de termo de compromisso, a Sra.

SUELI DO CARMO.

A Autora-consumidora pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita e em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a hipossuficiência da Requerente e para facilitar a defesa de seus direitos (art. 6º, inc.

VIII, CDC), deve o Banco-requerido arcar com a antecipação das despesas com a perícia.

Ciência da nomeação à Perita ( CPC, art. 464, § 2º ). 2.

Por fim, anoto-se que, considerando que quem produziu os mencionados documentos foi o Requerido, incumbe mesmo a este o ônus do pagamento dos honorários periciais conforme dispõe o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: " Incumbe o ônus da prova, quando: II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Aliás, o Egrégio STJ em julgamento de 24/11/2021, com incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR ), decidiu que : EMENTA.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE ( CPC, ARTS. 6º, 368 e 429, II).(STJ, Recurso Especial n. 1.846.649-MA- (2019/0329419-2 ), j. em 24.11.2021, v.u, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, grifos nossos ). 3.

Intime-se a Perita para manifestação conforme art. 465,§ 2º do CPC. 4.

Intime-se. - ADV: GUILHERME BERNUY LOPES (OAB 279277/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARIA JÚLIA SILVA ROCCA (OAB 499056/SP)
27/08/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 21:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 08:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2024 20:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2024 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2024 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2024 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 09:44

Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 08:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 11:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009052-42.2025.8.26.0223

Agostinho de Aguiar

Banco J. Safra S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 02:02

Exibir Processo

Processo nº 0001647-70.2025.8.26.0158

Justica Publica

Bruno Silva de Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 08:38

Exibir Processo

Processo nº 1004010-75.2025.8.26.0590

Condominio Edificio Martim Afonso I

Espolio de Fernando de Paula Souza, Repr...

Advogado: Lucile Ramos Brito Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0000751-62.2023.8.26.0654

Associacao dos Proprietarios em Paysage ...

Marcelo Belem Silva

Advogado: Rodrigo Tavares Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2020 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0005537-71.2025.8.26.0625

Richard Bastos Nogueira de Lima

Passaredo Transportes Aereos

Advogado: Marcelo Laridondo Barbizani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 19:00

Exibir Processo