11/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 12:01

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014532-42.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A. - Tatiana Maria da Silva - - Francisco Luciberto Alves Fernandes -

Vistos.

Tendo em vista a documentação anexada pelo executado demonstrando sua hipossuficiência econômica, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se no SAJ.

A impugnação do executado à penhora de ativos financeiros (fls. 285/288) não prospera.

A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária de titularidade da executada não comporta acolhimento.

A pretensão da parte executada está ancorada no artigo 833 do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade das pensões.

Confira-se o texto legal: Art. 833.

São impenhoráveis: ...

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Com efeito, a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado é insubsistente, haja vista que a executada não comprovou, por quaisquer elementos de prova que o numerário constrito é oriundo exclusivamente de verbas salariais "rescisão de contratual".

Nesse sentido: PENHORA DE ATIVOS EM CONTAS BANCÁRIAS Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o bloqueio de valores disponíveis em contas da executada Art. 833, IV do CPC Ausência de evidências que os valores bloqueados sejam de natureza salarial ou alimentar - Impenhorabilidade não reconhecida Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2201742-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). (g.n.).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

FALTA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Os elementos probatórios analisados não comprovam, com consistência, que a penhora de ativos financeiros recaiu sobre verbas alimentares ou conta poupança.

Prevalecerá o pedido de satisfação da dívida do credor/recorrido.

Agravo não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2057437-38.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018). (g.n.).

Importante destacar que o depósito feito a título de pagamento de rescisão contratual constante do extrato anexado às fls. 332 e 354 foi efetuado em conta diversa do valor bloqueado, de sorte que a natureza salarial da quantia constrita não foi evidenciada.

Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora.

Decorrido o prazo recursal, fica autorizado o levantamento da quantia penhorada em favor do exequente, mediante o preenchimento do respectivo formulário.

Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Intimem-se. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), LUCIANA DE SANTANA AGUIAR (OAB 186824/SP), LUCIANA DE SANTANA AGUIAR (OAB 186824/SP)
03/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:05

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:56

Expedição de Carta.
29/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2025 04:55

Suspensão do Prazo
17/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:14

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:13

Expedição de Carta.
15/04/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 10:38

Juntada de Ofício
29/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/03/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:26

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
05/04/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 15:43

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 19:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 14:05

Conclusos para despacho
06/03/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:06

Remetido ao DJE para Republicação
14/02/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:57

Conclusos para despacho
15/12/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2023 13:18

Juntada de Ofício
08/11/2023 23:31

Suspensão do Prazo
26/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 09:50

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 13:47

Arquivado Provisoriamente
12/03/2021 10:58

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 17:07

Proferido Despacho
08/03/2021 22:08

Conclusos para despacho
08/03/2021 22:08

Conclusos para despacho
10/02/2021 23:56

Suspensão do Prazo
02/02/2021 12:21

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 15:35

Expedição de Certidão.
12/11/2020 13:55

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 18:30

Decisão
09/11/2020 16:00

Conclusos para despacho
04/11/2020 15:19

Conclusos para despacho
03/11/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 12:18

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 17:06

Proferido Despacho
23/10/2020 11:57

Conclusos para despacho
22/10/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 16:51

Expedição de Certidão.
21/10/2020 16:50

Expedição de Certidão.
21/10/2020 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2020 14:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 18:03

Decisão
30/09/2020 18:03

Expedição de Certidão.
29/09/2020 09:18

Conclusos para despacho
11/09/2020 11:43

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 20:48

Decisão
08/09/2020 11:17

Conclusos para despacho
08/09/2020 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 13:40

Expedição de Certidão.
02/09/2020 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2020 13:24

Conclusos para despacho
11/08/2020 11:47

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 18:46

Decisão
06/08/2020 12:06

Conclusos para despacho
05/08/2020 22:09

Conclusos para despacho
05/08/2020 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 12:00

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2020 14:29

Decisão
29/07/2020 15:28

Conclusos para despacho
27/07/2020 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 11:11

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 15:33

Decisão
17/07/2020 10:31

Conclusos para despacho
17/07/2020 10:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/07/2020 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 19:45

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
01/07/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2020 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2020 17:45

Juntada de Ofício
18/06/2020 12:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 17:05

Decisão
14/06/2020 19:46

Conclusos para despacho
12/06/2020 17:02

Conclusos para despacho
12/06/2020 17:02

Reativação do Processo
11/06/2020 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 10:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2020 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 16:57

Arquivado Provisoriamente
05/11/2019 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2019.
22/10/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2019 12:08

Juntada de Ofício
20/09/2019 15:59

Expedição de Certidão.
19/09/2019 10:41

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 15:17

Decisão
13/09/2019 16:04

Conclusos para despacho
13/09/2019 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2019 14:58

Expedição de Certidão.
23/08/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2019 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 10:27

Decisão
19/08/2019 13:37

Conclusos para despacho
16/08/2019 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 12:37

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2019 12:50

Juntada de Ofício
24/07/2019 13:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 10:47

Decisão
19/07/2019 10:17

Conclusos para despacho
19/07/2019 10:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/07/2019 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 16:15

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
15/02/2017 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2016 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2016 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 12:59

Decisão
31/05/2016 11:18

Conclusos para despacho
30/05/2016 12:15

Conclusos para decisão
25/05/2016 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2016 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2016 12:41

Proferido Despacho
11/05/2016 17:05

Conclusos para despacho
07/05/2016 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2016 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2016 11:35

Decisão
27/04/2016 17:44

Conclusos para despacho
25/04/2016 16:21

Apensado ao processo
23/04/2016 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2016 09:48

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2016 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
01/04/2016 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2016 05:16

Suspensão do Prazo
18/12/2015 09:34

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2015 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2015 15:42

Expedição de Mandado.
16/12/2015 15:41

Recebida a Petição Inicial
15/12/2015 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2015

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1511557-48.2015.8.26.0562

Prefeitura Municipal de Santos

Rosilda Holanda Cavalcante Silva

Advogado: Leonardo Jose Carvalho Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2015 21:15

Exibir Processo

Processo nº 4003893-48.2025.8.26.0100

Msn Distribuidora LTDA

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Caio Valerio Padilha Giacaglia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0003944-21.2025.8.26.0297

Valdir Tranquero Mendonca

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Raimundo de Carvalho Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0002845-58.2013.8.26.0322

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Otavio Fernando Lusvarghi

Advogado: Roberto Pires Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2013 19:01

Exibir Processo

Processo nº 2124841-62.2025.8.26.0000

Jair Casagrande Dias

Redeserv Comercio e Servicos de Materiai...

Advogado: Alexandre Maciel Lins Pastl

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 10:10

Exibir Processo