TJSP - 0002845-58.2013.8.26.0322

1ª instância - 01 Civel de Lins

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OTAVIO FERNANDO LUSVARGHI

CPF *36.***.*58-53

FLORISVALDO ROSA VARGAS

LENY RAVAGNANI LUSVARGHI

CPF *32.***.*30-06

LUCY RAVAGNANI ZANI

CPF *52.***.*86-91

LUIZ RAVAGNANI FILHO

CPF *77.***.*54-87

MARLY RAVAGNANI

VERA LUCIA FRARE RAVAGNANI

CPF *26.***.*80-32

MANY RAVAGNANI VARGAS

WALDIR CASELATO ZANI

Advogados

ROBERTO PIRES RODRIGUES

OAB: 237220/SP

CPF *41.***.*83-02

Terceiro

Partes

HEMERSON FERNANDES CALGARO

CPF *73.***.*68-55

ESCRITORIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL ( EDR-LINS )

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002845-58.2013.8.26.0322 (032.22.0130.002845) - Ação Civil Pública - Reserva legal - Florisvaldo Rosa Vargas - Em atendimento à cota do MP de fls. 1681, diante das informações técnicas prestadas pelo órgão ambiental às fls. 1671/1678, intimem-se os executados quanto ao seu teor, a fim de que atendam às correções do CAR, conforme exigido pelo órgão ambiental, para que sejam cumpridos os termos da condenação, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias.

    Comprovado, dê-se vista ao MP.

    Intimem-se. - ADV: ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP), ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP), ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP), ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP), ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP), ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP), ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP), ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP), ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP)

  • 27/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 11:04

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:27

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 16:48

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2025 06:56

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2024 12:50

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 06:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2024 16:44

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/11/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 00:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2024 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 13:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2024 14:42

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2023 13:59

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/10/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2023 16:36

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/01/2023 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 17:13

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2022 11:51

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2022 16:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/10/2022 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2022 15:04

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2022 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/09/2022 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/09/2022 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/09/2022 09:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/09/2022 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/09/2022 09:44

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2022 09:44

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2022 09:44

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2022 09:44

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2022 09:44

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2022 09:43

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2022 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 21:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2022 16:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2022.

  • 21/07/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2022 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2022 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 15:56

    Proferido Despacho

  • 27/01/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2022 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2022 18:19

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2022 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 01:50

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/01/2022 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 18:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2022 16:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2021 15:11

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2021 14:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2021 14:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/10/2021 13:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2021 13:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2021 15:58

    Juntada de Mandado

  • 16/08/2021 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2021 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2021 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2021 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2021 17:15

    Decisão

  • 27/05/2021 18:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2021 13:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2021 17:08

    Ato ordinatório

  • 26/03/2021 16:51

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 03/12/2020 18:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2020 13:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2020 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2020 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 16:51

    Ato ordinatório

  • 29/09/2020 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2020 16:51

    Ato ordinatório

  • 29/09/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 16:51

    Ato ordinatório

  • 29/09/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 16:51

    Ato ordinatório

  • 29/09/2020 16:51

    Ato ordinatório

  • 29/09/2020 16:51

    Ato ordinatório

  • 29/09/2020 16:51

    Ato ordinatório

  • 29/09/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 16:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/09/2020 15:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/08/2020 14:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 07/08/2020 16:05

    Decisão

  • 22/01/2020 14:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2020 14:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2019 14:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/10/2019 14:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/09/2019 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2019 17:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/08/2019 12:18

    Ato ordinatório

  • 13/08/2019 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2019 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2019 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2019 11:12

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 07/08/2019 16:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/10/2018 11:45

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2018 17:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2018 17:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2018 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2018 17:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2018 06:06

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2018 16:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2018 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2018 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2018 09:09

    Proferido Despacho

  • 08/05/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2018 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2018 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2018 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2018 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2018 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2018 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2018 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2018 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2018 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2018 10:24

    Proferido Despacho

  • 27/03/2018 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2018 17:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/03/2018 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2018 13:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/02/2018 15:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2018 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2018 17:58

    Proferido Despacho

  • 12/01/2018 16:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2017 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2017 11:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/11/2017 15:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/10/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2017 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 18:39

    Recebidos os autos do Perito

  • 26/07/2017 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 03/07/2017 15:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2017 18:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/06/2017 13:14

    Ato ordinatório

  • 30/06/2017 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2017 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2017 17:54

    Ato ordinatório

  • 27/06/2017 17:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2017 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2017 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2017 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2017 17:19

    Recebidos os autos do Perito

  • 19/06/2017 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 07/06/2017 15:57

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2017 17:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2017 18:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/05/2017 15:45

    Ato ordinatório

  • 26/05/2017 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2017 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2017 11:56

    Proferido Despacho

  • 31/03/2017 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2017 18:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2017 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2017 14:01

    Ato ordinatório

  • 17/03/2017 15:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2017 18:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2017 16:22

    Ato ordinatório

  • 16/03/2017 16:22

    Ato ordinatório

  • 16/03/2017 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2017 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2017 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2016 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2016 16:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2016 17:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 31/10/2016 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2016 12:55

    Recebidos os autos do Perito

  • 18/10/2016 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 05/10/2016 16:48

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2016 12:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2016 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2016 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2016 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2016 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2016 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2016 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2016 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2016 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2016 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2016 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2016 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2016 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2016 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2016 17:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2016 17:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2016 18:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/08/2016 10:59

    Ato ordinatório

  • 01/08/2016 10:58

    Proferido Despacho

  • 28/06/2016 15:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2016 15:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2016 13:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2016 13:07

    Ato ordinatório

  • 24/06/2016 13:07

    Proferido Despacho

  • 23/06/2016 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2016 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2016 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2016 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 17:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2016 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/06/2016 17:30

    Ato ordinatório

  • 02/06/2016 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2016 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2016 15:42

    Proferido Despacho

  • 29/04/2016 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2016 13:30

    Recebidos os autos do Perito

  • 13/04/2016 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 08/04/2016 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2016 15:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2016 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2016 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2016 11:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/03/2016 10:26

    Ato ordinatório

  • 17/03/2016 10:26

    Decisão

  • 17/03/2016 10:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/05/2015 18:54

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2015 15:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2015 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/05/2015 12:26

    Ato ordinatório

  • 14/05/2015 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2015 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2015 11:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/04/2015 19:02

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2015 14:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2015 09:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2015 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2015 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2015 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2015 09:23

    Proferido Despacho

  • 06/02/2015 15:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2015 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2015 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2015 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2015 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2015 09:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2015 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/01/2015 12:20

    Ato ordinatório

  • 07/01/2015 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2014 11:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2014 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2014 16:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2014 16:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2014 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2014 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2014 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2014 09:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2014 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/10/2014 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2014 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2014 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2014 15:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/09/2014 14:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/08/2014 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2014 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2014 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2014 16:18

    Proferido Despacho

  • 05/08/2014 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2014 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2014 14:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2014 17:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/05/2014 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2014 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2014 09:49

    Proferido Despacho

  • 07/05/2014 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2014 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2014 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2014 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2014 14:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/04/2014 10:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 24/04/2014 13:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/04/2014 17:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/04/2014 17:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2014 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2014 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2014 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2014 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2014 14:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2014 18:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2014 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2014 17:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/02/2014 18:43

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2014 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2014 14:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/02/2014 19:01

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2014 17:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2014 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/01/2014 17:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2014 10:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2013 15:57

    Juntada de Carta precatória

  • 29/08/2013 16:45

    Ato ordinatório

  • 28/08/2013 17:45

    Juntada de Carta precatória

  • 28/08/2013 17:21

    Juntada de Carta precatória

  • 27/06/2013 15:54

    Recebimento de Carga

  • 27/06/2013 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 26/06/2013 17:51

    Carga Outro

  • 18/06/2013 13:38

    Recebimento de Carga

  • 14/06/2013 17:43

    Carga Outro

  • 17/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2013 17:01

    Recebimento de Carga

  • 12/03/2013 17:38

    Carga Outro

  • 06/03/2013 14:27

    Recebimento de Carga

  • 06/03/2013 09:26

    Carga à Vara Interna

  • 05/03/2013 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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