09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009549-28.2016.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, mediante comprovação de prévia pesquisa que demonstre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito.

Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído.

Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

Int. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:06

Indeferido o pedido
20/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 23:14

Suspensão do Prazo
22/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/07/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 21:40

Suspensão do Prazo
12/03/2024 08:34

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
16/02/2024 21:33

Bloqueio/penhora on line
24/01/2024 11:25

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 07:59

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:24

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/02/2022 22:53

Suspensão do Prazo
26/01/2022 19:55

Expedição de Certidão.
26/01/2022 19:54

Bloqueio/penhora on line
13/09/2021 17:40

Conclusos para decisão
02/08/2021 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 07:41

Expedição de Certidão.
28/06/2021 13:49

Expedição de Certidão.
28/06/2021 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/09/2020 20:48

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
10/04/2020 00:57

Suspensão do Prazo
30/03/2020 13:58

Conclusos para decisão
27/03/2020 14:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 00:17

Suspensão do Prazo
23/01/2020 00:38

Suspensão do Prazo
06/11/2019 01:58

Suspensão do Prazo
27/07/2019 23:46

Suspensão do Prazo
10/06/2019 08:20

Expedição de Certidão.
30/05/2019 15:55

Expedição de Certidão.
20/05/2019 13:09

Processo Suspenso por 1 ano
08/04/2019 18:00

Conclusos para decisão
08/04/2019 17:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2019.
06/11/2018 22:04

Suspensão do Prazo
27/10/2018 08:46

Expedição de Certidão.
16/10/2018 15:30

Expedição de Certidão.
16/10/2018 15:29

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
16/10/2018 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/04/2018 08:32

Expedição de Certidão.
10/04/2018 15:25

Expedição de Certidão.
10/04/2018 12:43

Concedida a Dilação de Prazo
04/04/2018 17:09

Conclusos para decisão
09/02/2018 22:01

Suspensão do Prazo
07/02/2018 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 08:16

Expedição de Certidão.
16/11/2017 12:14

Expedição de Certidão.
16/11/2017 12:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/11/2017 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2017 08:30

Expedição de Certidão.
22/09/2017 12:40

Expedição de Certidão.
22/09/2017 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo
20/09/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2017 16:23

Juntada de Outros documentos
17/08/2017 12:17

Bloqueio/penhora on line
04/08/2017 16:18

Conclusos para decisão
26/07/2017 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 08:06

Expedição de Certidão.
13/07/2017 14:24

Expedição de Certidão.
13/07/2017 14:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/04/2017 08:17

Expedição de Certidão.
10/04/2017 17:39

Expedição de Certidão.
10/04/2017 17:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/04/2017 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2016 15:11

Expedição de Mandado.
11/11/2016 14:56

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
07/11/2016 11:40

Conclusos para despacho
04/11/2016 18:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2016.
17/10/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2016 11:16

Expedição de Carta.
05/10/2016 12:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/09/2016 15:11

Conclusos para decisão
22/09/2016 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2016

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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