09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 09:36

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053268-21.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Darc Mariliz Candido da Luz -

Vistos.

Primeiramente, não há que se falar em preclusão da matéria.

Isto porque, a questão a respeito de qual divisor dever-se-ia aplicar para fins de cálculo da hora de trabalho do servidor não foi objeto de análise na fase de conhecimento, vindo a ocorrer a discordância entre as partes apenas na fase de cumprimento de sentença, com a apresentação dos informes pela Municipalidade para fins de cumprimento da obrigação de fazer.

Assim, não há que se falar em preclusão.

A Municipalidade pretende a aplicação do divisor de 240 horas, correspondente à jornada semanal de trabalho de 40 horas, aplicado genericamente a todos os funcionários municipais, com base no art. 104, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município (Lei Municipal n. 8.989/79).

Todavia, verifica-se dos autos que a parte autora é funcionária da Municipalidade, com jornada de trabalho de 30h.

Sendo assim, em razão da ausência de legislação que previsse expressamente o pagamento do adicional noturno aos servidores do Quadro da Saúde, aplicou em seus cálculos a forma idêntica àquela utilizada para o pessoal de nível operacional, ou seja, com divisor de 240.

Ocorre que o agravado tem jornada de trabalho diferenciada, com turnos de trabalho de 12 horas, seguidas de descanso de 36 horas, totalizando 30 horas semanais.

Logo, estando o servidor submetido a uma jornada de 30 horas semanais, não é possível aplicar-se o divisor genérico de 240, devendo ser observado o divisor correto.

Contudo, este não é o de 150, como pretende a parte autora, em sua impugnação.

Tomando-se como base o Decreto Municipal nº. 31.576/1992, que regulamentou sobre a remuneração do serviço extraordinário e das horas suplementares de trabalho, verifica-se que há uma proporcionalidade lógica na utilização dos divisores.

Esse prevê: Art.5º - A remuneração da hora-trabalho será obtida mediante a utilização dos divisores estabelecidos nos incisos deste artigo, considerando-se a jornada semanal de trabalho e o valor dos vencimentos do servidor, na seguinte conformidade: I Servidor sujeito à prestação de 24 horas semanais de trabalho: 120 horas mensais: II - Servidor sujeito à prestação de 33 horas semanais de trabalho: 165 horas mensais; III - Servidor sujeito à prestação de 40 horas semanais de trabalho: 200 horas mensais.

Seguindo-se a mesma lógica aplicada nos incisos supratranscritos, conclui-se que o servidor que estiver submetido à jornada de 30h, a sua hora de trabalho será obtida mediante a utilização do divisor de 150 horas mensais.

Ou seja, se para 40 horas mensais de trabalho, aplica se o divisor de 200, logo para 30 horas semanais, o divisor será de 150 (hora de trabalho = 30 x 200/40).

O mesmo resultado é obtido quando se aplica a mesma proporção matemática aos valores expostos nos demais incisos: se para 33 horas mensais de trabalho, aplica-se o divisor de 165, logo para 30 horas semanais, o divisor será de 150 (hora de trabalho = 30 x 6); se para 24 horas mensais de trabalho, aplica-se o divisor de 120, logo para 30 horas semanais, o divisor será de 150 (hora de trabalho = 30 x 120/24).

Em um cálculo reverso, se for considerado um salário hipotético de R$ 1.000,00 (um mil reais), 25% dele seria R$ 250,00, logo, se este servidor trabalhar 40hs semanais, multiplicado por R$ 250,00, dividido por 200, a hora noturna seria de R$ 50,00.

O mesmo resultado se alcança nos demais cálculos de R$ 250,00 x 24 : 120 = R$ 50,00; 250,00 x 33 : 165 = R$ 50,00; e, finalmente, R$ 250,00 x 30 : 150 = R$ 50,00.

Logo, como se verifica, a relação entre as horas semanais, os divisores e os adicionais, nos três incisos supratranscritos, obedecem à mesma proporção matemática.

No caso, não há previsão legal para o cálculo do pagamento das horas noturnas, apenas se sabendo que esta deve corresponder à hora-trabalho acrescida de 25%, conforme previsto no art. 104, da Lei Municipal n. 8.989/79.

Dessa forma, a Municipalidade considera o divisor de 240 para todos os cálculos de adicional noturno.

Contudo, há que se encontrar a proporcionalidade correta entre as horas trabalhadas para se saber qual é o divisor certo para se obter o valor da hora de trabalho do servidor que exerce a jornada de 30 horas semanais.

Assim, como no exemplo acima, a se considerar que 240 corresponde a uma jornada de 40h semanais, 30h corresponde a X.

Em uma simples regra de três fica claro que X corresponde ao divisor de 180, e não de 150, como pretendido (30h x 240 : 40h = 180).

Portanto, esse seria o divisor correto a ser aplicado ao caso.

E tal forma de cálculo não encontra qualquer óbice no art. 104, da Lei Municipal n. 8.989/79, visto que de sua redação fica clara apenas a garantia do pagamento do adicional de 25% ao funcionário que trabalhe em horário noturno, nada se referindo ao seu divisor.

Assim, comprove, a Municipalidade, no prazo de 30 (trinta dias), o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação, com a utilização do divisor de 180.

Após o decurso do prazo, vistas à requerente.

Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)
28/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 19:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
20/04/2025 04:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
01/02/2025 23:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:46

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:11

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
08/09/2024 01:29

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:48

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2024.
11/07/2024 16:52

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/07/2024 10:28

Conclusos para despacho
25/06/2024 19:41

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:35

Concedida a Dilação de Prazo
14/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:32

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:04

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:25

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 22:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/03/2024 02:17

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:57

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 12:11

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 00:25

Suspensão do Prazo
26/10/2023 00:01

Suspensão do Prazo
13/09/2023 20:38

Expedição de Certidão.
01/09/2023 05:37

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/08/2023 10:35

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 00:09

Expedição de Certidão.
20/06/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 17:13

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/06/2023 15:45

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/06/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:33

Expedição de Certidão.
25/02/2023 12:13

Expedição de Certidão.
23/02/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2023 17:51

Julgada Procedente a Ação
07/12/2022 10:44

Conclusos para julgamento
23/11/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 07:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 16:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/11/2022 15:18

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 12:28

Expedição de Certidão.
30/09/2022 01:55

Expedição de Certidão.
19/09/2022 22:09

Expedição de Certidão.
19/09/2022 21:01

Expedição de Mandado.
19/09/2022 12:08

Expedição de Certidão.
16/09/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/09/2022 15:15

Conclusos para decisão
09/09/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005191-88.2024.8.26.0318

Ana Garcia

Banco Bmg S/A.

Advogado: Miqueias Oliveira dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1005191-88.2024.8.26.0318

Ana Garcia

Banco Bmg S/A.

Advogado: Miqueias Oliveira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1009569-78.2024.8.26.0127

Paulo Henrique Shimidt Monteiro

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Karina Rosa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2024 08:39

Exibir Processo

Processo nº 4000244-37.2025.8.26.0533

Ana Julia de Araujo Neto

Qatar Airways Group

Advogado: Carla Christina Schnapp

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1500262-41.2025.8.26.0569

Justica Publica

Antonio Alves da Costa Junior

Advogado: Fabiana da Silva Milaceno Bellon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 09:29

Exibir Processo