28/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028253-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Adenilson Abinadabi da Silva Paranhos -

Vistos.

O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita.

Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente/complemente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita (juntando todos os documentos abaixo relacionados ou justificando sua impossibilidade) ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009).

A propósito: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores.

Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos.

Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326).

Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Saliento que não será concedido novo prazo para eventual recolhimento de preparo.

Assim, caso não se enquadre nos parâmetros adotados para a concessão das benesses da justiça gratuita, deverá o autor apresentar os comprovantes de recolhimento das custas referentes ao preparo.

Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos.

INT. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
27/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:49

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
04/05/2025 01:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento
27/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Réplica
02/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
26/01/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:13

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 08:49

Recebidos os autos do Outro Foro
01/11/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:47

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:56

Juntada de Decisão
16/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:15

Expedição de Ofício.
16/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 19:35

Suscitado Conflito de Competência
14/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 11:03

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2024 14:35

Conclusos para julgamento
06/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 09:42

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
29/07/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 19:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/07/2024 16:20

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:19

Conclusos para decisão
17/07/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
09/07/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
19/06/2024 06:55

Não confirmada a citação eletrônica
13/06/2024 18:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:57

Expedição de Mandado.
12/06/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 21:58

Recebida a Petição Inicial
10/06/2024 17:14

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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