13/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020324-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Roberto Fernandes - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Jose Roberto Fernandes em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data de sua aposentação, apostilando-se no prontuário da parte, e para (ii) condenar a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, qual seja, desde março de 2020 até fevereiro de 2022, com reflexos nas férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP), IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:50

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 08:16

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:19

Expedição de Mandado.
21/05/2025 20:19

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 11:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 19:34

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 17:31

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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