01/09/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001599-89.2024.8.26.0597 (processo principal 1004547-21.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jean Carlos Alves - Hurbtechnologies S/A -

Vistos.

Diante da inexistência de bens, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.

A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ.

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Publique.

Intime.

Cumpra. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), RODRIGO SARNE PADILHA (OAB 321538/SP)
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:27

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:28

Suspensão do Prazo
27/11/2024 23:46

Suspensão do Prazo
18/10/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 16:42

Expedição de Carta precatória.
11/10/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/08/2024 15:38

Bloqueio/penhora on line
26/08/2024 15:25

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:08

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 16:45

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:40

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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