04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011274-18.2022.8.26.0019 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Fernando Carlos de Azevedo - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marcos Fleury - DERAM PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com inversão do julgado, para determinar a concessão de auxílio-acidente, nos termos expostos (v.u.) - DIREITO ACIDENTÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO.

PROFISSÃO: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO.

AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA (PERDA ÓSSEA).

PERÍCIA: INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA.

NEXO CAUSAL COMPROVADO.

SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO IMPROCEDENTE.APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA.

JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL.

REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL QUE É EVIDENTE, DIANTE DA LESÃO SOFRIDA E DO TIPO DE TRABALHO HABITUAL.

DEMANDA POR MAIOR ESFORÇO E LESÃO MÍNIMA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 416 - NEXO CAUSAL - PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O TRABALHO TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS.

AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO.

SENTENÇA REFORMADA.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/91 E TEMA 862 DO STJ, ISTO É, A PARTIR DE 18/07/2012.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30.06.2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 810 DO STF - JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (V.

AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.177/91) - EC 113/21, EM SEU ARTIGO 3º: ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (DOU 09.12.2021).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, INCISO II DO CPC, OBSERVADO O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, JULGADO EM 08.03.2023 (DJE 27.03.2023), MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.

APELO DO AUTOR PROVIDO. - Advs: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG) - 1º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1011274-18.2022.8.26.0019; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY; Foro de Americana; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011274-18.2022.8.26.0019; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Fernando Carlos de Azevedo; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
11/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 19:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:04

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
24/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
28/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
19/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:30

Julgada improcedente a ação
11/09/2024 07:54

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:13

Suspensão do Prazo
22/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:24

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:23

Ato ordinatório
18/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:57

Suspensão do Prazo
01/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:36

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
19/10/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
14/06/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 04:58

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 19:06

Expedição de Certidão.
19/05/2023 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 09:55

Conclusos para despacho
24/12/2022 03:27

Suspensão do Prazo
05/12/2022 10:47

Expedição de Certidão.
25/11/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:24

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 10:52

Expedição de Certidão.
24/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:00

Conclusos para decisão
20/11/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 20:40

Expedição de Certidão.
04/11/2022 10:21

Expedição de Certidão.
04/11/2022 09:16

Expedição de Mandado.
04/11/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/10/2022 10:38

Conclusos para decisão
03/10/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 11:08

Expedição de Certidão.
21/09/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 09:22

Expedição de Certidão.
20/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:24

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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