TJSP - 4004747-36.2025.8.26.0005

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4004747-36.2025.8.26.0005/SP AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia.

O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora.

Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia: veículo descrito na inicial.

Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL nº 911/69 e cumprido o primeiro item,  cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar,  para pagar  a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir  da execução da liminar.  A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o  pagamento foi a maior.

Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil.

Defiro, também, força policial.   Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD.

Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido.

Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados.

Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO,  nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil,  a ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça designado.

Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça  força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário.

Int.   São Paulo,  11 de setembro de 2025