06/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:44

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:40

Expedição de Mandado.
25/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:53

Concedida a Medida Liminar
22/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:09

Evoluída a classe de 7 para 120
21/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1083438-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Israel Vieira Barros - - Eduarda Alves de Lima -

Vistos. 1.

Providencie o Cartório Judicial a alteração de Classe para Mandado de Segurança. 2.

Constato uma série de inconsistências na petição inicial, fazendo com que dela não se extraia lógica conclusão.

Note-se que os impetrantes declararam ofertar "mandado de segurança" (fls. 01).

No entanto, inseriram no polo passivo a "Municipalidade de São Paulo", pessoa jurídica de direito público, quando, a rigor, deveriam ter introduzido a autoridade municipal responsável pelo ato impugnado ou com capacidade para revisá-lo.

Além disso, a terminologia usada: "citação", "defesa", "protesto por provas", dentre outras expressões, é incompatível com o o rito do mandado de segurança, em que a autoridade impetrada é "notificada" para prestar "informações", sendo que não há fase de instrução no MS, descabendo o protesto por prova, eis que aqui se exige a pronta e cabal demonstração do direito liquido e certo.

Assim, deverá primeiramente a parte impetrante esclarecer se efetivamente está a impetrar mandado de segurança ou ação de conhecimento, procedendo, conforme o caso, às respectivas e necessárias alterações.

Ante o exposto, determino aos impetrantes que, em quinze dias, emendem a petição inicial, sob pena de indeferimento, retificando as incongruências acima apontadas, de modo que seja possível extrair lógica conclusão quanto ao rito a ser adotado. 3.

Respeitosamente, insto o i.

Advogado dos impetrantes para que, ao proceder a emenda à petição inicial, o faça por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho e, consequentemente, ao encaminhamento à fila dos urgentes.

Intime-se. - ADV: VALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 170221/SP), VALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 170221/SP)
20/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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