05/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
04/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001381-14.2025.8.26.0320/SPRÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB SP422270)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)RÉU: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287)SENTENÇAPosto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar as requeridas solidariamente a restituir ao autor a quantia de R$826,45, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso.

Em razão dos danos morais, condeno a pagar a quantia de R$2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC).

Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias.

Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais.

P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).
03/09/2025 16:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 08:21

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:47

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
22/08/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO J. SAFRA S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
21/08/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
21/08/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 15:55

Juntada de Petição
18/08/2025 16:57

Juntada de Petição
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/08/2025 11:05

Juntada de Petição
05/08/2025 16:16

Juntada de Petição - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
31/07/2025 17:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/07/2025 08:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/07/2025 06:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/07/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:42

Determinada a citação
25/07/2025 02:24

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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