12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007775-09.2024.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Maria Rita de Souza - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O RÉU RECORRE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA, POIS APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ESPONTANEAMENTE, E PLEITEIA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O RÉU APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS SEM RESISTÊNCIA, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.

NÃO FOI COMPROVADA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA, SEM RESISTÊNCIA PROCESSUAL, IMPEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, III, "A"; ART. 85, § 8º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.396.021/SC, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 04/12/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.756.377/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 03/05/2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - 3º andar
17/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:48

Ato ordinatório
29/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 21:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:01

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 08:17

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:26

Ato ordinatório
28/01/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:01

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:27

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 12:49

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:17

Concedida a Dilação de Prazo
14/11/2024 10:28

Conclusos para decisão
13/11/2024 22:41

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:28

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/10/2024 11:55

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:21

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:23

Concedida a Dilação de Prazo
16/09/2024 16:40

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 18:16

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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