03/09/2025 18:37

Prazo
03/09/2025 18:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002258-95.2024.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Marcio Andrade - Apelado: L & T Hotelaria e Turismo Ltda (Justiça Gratuita) - As custas para interposição de recurso especial e extraordinário têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/07.

Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base em lei estadual (fls. 131 e 163), não tem o condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu artigo 151, inciso III (neste sentido, o AREsp 2339987/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJe de 16.06.2023 e o AREsp 2122588/RS, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe de 24.06.2022).

Assim, não comprovado o regular recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial, o recorrente MÁRCIO ANDRADE deverá recolher o valor devido das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Sebastiao Vieira (OAB: 282758/SP) - Tatiana Danielius (OAB: 204372/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 13:53

Despacho
06/06/2025 19:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 18:05

Prazo
08/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:55

Vista (Contrarrazões)
30/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/04/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 01:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 12:13

Prazo
01/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:34

Acórdão registrado
27/03/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/03/2025 16:56

Julgado virtualmente
26/03/2025 12:09

Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:04

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
24/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 15:55

Processo Cadastrado
19/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/02/2025 13:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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