05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018762-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana Rodrigues de Siqueira - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar a parte ré e a CONDENO: (i) à obrigação de fazer consistente na inclusão da criança H.R.S no plano de saúde da autora.

Para tanto CONCEDO a tutela de urgência devendo a ré proceder à inclusão no prazo de 48h, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). (ii) a pagar à autora a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) de compensação por dano moral com juros a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento.

Quanto aos encargos, aplica-se o seguinte: i) os juros de mora devem seguir o percentual de 1% ao mês até 29/08/2024 (inclusive) e a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP; ii) a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá observar o IPCA e o juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24).

Arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e custas além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

P.I.C. - ADV: IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP)
04/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:52

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 12:52

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
11/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 17:08

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 18:07

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501387-65.2024.8.26.0541

Justica Publica

Laua Altieris de Gois

Advogado: Alan Roberto Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1002258-95.2024.8.26.0075

L &Amp; T Hotelaria e Turismo LTDA

Marcio Andrade

Advogado: Tatiana Danielius

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1002258-95.2024.8.26.0075

Marcio Andrade

L &Amp; T Hotelaria e Turismo LTDA

Advogado: Tatiana Danielius

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1007775-09.2024.8.26.0099

Maria Rita de Souza

Banco Votorantims/A

Advogado: Marcello Ferreira Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1004114-46.2025.8.26.0597

Carlos Cesar Fantin

Midea do Brasil Ar Condicionado LTDA

Advogado: Henrique Teixeira Rangel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 16:38

Exibir Processo