13/09/2025 04:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069148-19.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Claudia Pires Rodrigues Wharton - I- De início, constato a existência de erro material no oitavo parágrafo da decisão de fls. 245/246.

Portanto, onde se lê "No mais, INTIME-SE o Município de São Paulo para, no prazo de 15 dias, manifestar se concorda com a homologação do acordo celebrado (fl. 239) com diminuição do alcance, isto é, apenas para afastar a responsabilidade da autora pela pontuação decorrente dos AITs nº 5P1363067, 1P6062404 e 1O8336414, sem atribuir os pontos ao condutor indicado - ficando ressalvada a possibilidade de a municipalidade demandar contra o verdadeiro infrator pelas vias próprias", leia-se "No mais, INTIME-SE o Município de São Paulo para, no prazo de 15 dias, manifestar se concorda com a homologação do acordo celebrado (fl. 239) com diminuição do alcance, isto é, apenas para afastar a responsabilidade da autora pela pontuação decorrente dos AITs nº 5A1223628, 5A2699770 e 5A8450175, sem atribuir os pontos ao condutor indicado - ficando ressalvada a possibilidade de a municipalidade demandar contra o verdadeiro infrator pelas vias próprias".

Nesse sentido, esclareço que, diferentemente do sustentado pelo Município de São Paulo às fls. 262/263, não houve o entendimento por parte deste juízo de que foi aceita a indicação para terceiro condutor em AITs lavrados por outros órgãos autuadores.

Tem-se, na verdade, que, o terceiro indicado como condutor - Sr.

José Antônio de Morais - não foi incluído em um dos polos da demanda, de modo que não é possível reconhecer a responsabilidade de terceiro estranho à lide, sob pena de violar o art. 506 do Código de Processo Civil.

Assim sendo, INTIME-SE o Município de São Paulo para, no prazo de 15 dias, manifestar se concorda com a homologação do acordo celebrado com diminuição do alcance, isto é, apenas para afastar a responsabilidade da autora pela pontuação decorrente dos autos de infração, sem atribuir os pontos ao condutor indicado.

II- No tocante às manifestações da autora (fls. 264/265 e 291/292), observo que não há que se falar em descumprimento do acordo, haja vista que o acordo sequer foi homologado.

Outrossim, indevido o pedido de exclusão das pontuações correspondentes aos AITs 5P1363067, 1P9092404 e 108336414 ante a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a estes autos de infração.

Portanto, nada a decidir.

Intimem-se. - ADV: DANIELE SAMPAIO RODRIGUES SIMÕES (OAB 361588/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP)
02/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:21

Conclusos para decisão
21/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/03/2025 11:05

Conclusos para julgamento
10/03/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 20:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:18

Expedição de Certidão.
02/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 23:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:30

Conclusos para decisão
21/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
03/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
31/07/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:57

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:56

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:39

Conclusos para julgamento
16/04/2024 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:59

Audiência Realizada Exitosa
16/04/2024 09:50

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
16/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 09:30:00, CEJUSC PROCESSUAL FAZENDA PÚBL.
24/02/2024 04:24

Suspensão do Prazo
19/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/02/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 14:20

Conclusos para decisão
07/02/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2024 21:52

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 07:23

Suspensão do Prazo
01/12/2023 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 06:17

Juntada de Certidão
15/11/2023 10:14

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:30

Expedição de Carta.
13/11/2023 10:59

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:11

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 06:42

Expedição de Certidão.
09/11/2023 06:42

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 22:57

Expedição de Mandado.
08/11/2023 22:57

Expedição de Mandado.
08/11/2023 22:56

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 18:48

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 19:51

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 12:00

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/10/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 13:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/10/2023 10:00

Conclusos para decisão
16/10/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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