05/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003052-35.2024.8.26.0005 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Maria Izabel de Lima -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.

E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), SARA BEZERRA SILVA REIS (OAB 459606/SP)
01/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:58

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
08/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
27/06/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 13:02

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:24

Juntada de Mandado
23/05/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 03:55

Suspensão do Prazo
18/03/2025 15:09

Expedição de Mandado.
25/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 04:49

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:20

Expedição de Carta.
26/11/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 11:11

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:13

Conclusos para despacho
02/04/2024 21:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:32

Juntada de Certidão
19/03/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 17:02

Expedição de Carta.
18/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2024 01:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 13:21

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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