11/09/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:01

Desentranhado o documento
11/09/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:15

Expedição de Alvará.
28/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017831-06.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - MAIKE SOUZA DE AQUINO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MAIKE SOUZA DE AQUINO, CPF: *86.***.*30-12, MTR: 1261884, RG: 39203271, RJI: 213818405-22, recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0017831-06.2021.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP)
27/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:40

Concedida Progressão de regime
27/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 19:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:43

Declarada a Remição
23/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:55

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:33

Desentranhado o documento
02/06/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 17:13

Recebidos os autos do Outro Foro
03/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 16:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/03/2025 12:44

Conclusos para decisão
24/03/2025 02:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
14/03/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:16

Homologado o Cálculo
13/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:40

Declarada a Remição
17/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 19:09

Expedição de Certidão.
08/01/2025 19:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:01

Homologado o Cálculo
10/10/2024 12:45

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:11

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:15

Juntada de Petição de parecer
13/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:29

Homologado o Cálculo
29/04/2024 14:40

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 07:13

Expedição de Certidão.
03/04/2024 07:13

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 01:31

Expedição de Certidão.
01/03/2024 01:31

Concedida Progressão de regime
28/02/2024 13:44

Conclusos para despacho
27/02/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 11:38

Juntada de Petição de parecer
26/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:01

Não Concedido o Livramento Condicional
17/02/2024 12:15

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:08

Juntada de Petição de parecer
15/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 08:32

Expedição de Certidão.
09/01/2024 08:31

Declarada a Remição
15/12/2023 15:39

Conclusos para despacho
15/12/2023 13:23

Juntada de Petição de parecer
15/12/2023 11:16

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2022 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2022 10:24

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2022 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2022 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2022 13:56

Expedição de Certidão.
20/09/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 13:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/09/2022 23:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2022 21:21

Conclusos para decisão
12/09/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 14:28

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:27

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:15

Homologado o Cálculo
08/09/2022 11:39

Conclusos para despacho
06/09/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 14:29

Expedição de Certidão.
02/09/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 08:06

Conclusos para despacho
01/09/2022 23:17

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 17:30

Expedição de Certidão.
15/08/2022 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 17:22

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/08/2022 17:22

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/05/2022 23:04

Mudança de Classe Processual
26/01/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 16:04

Expedição de Ofício.
25/01/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 13:22

Expedição de Certidão.
25/01/2022 13:21

Expedição de Certidão.
25/01/2022 13:21

Homologado o Cálculo
21/01/2022 17:53

Conclusos para decisão
21/01/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 17:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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