05/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1193111-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L F Servicos Medicos Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela de urgência deferida, para declarar a rescisão do contrato em 16/09/2024 e a inexigibilidade das mensalidades a partir da solicitação de rescisão do contrato, no valor de R$ 2.044,40.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
04/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:25

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 07:53

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 02:22

Suspensão do Prazo
17/04/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:35

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 17:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:07

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 12:08

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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