TJSP - 4005834-88.2025.8.26.0405

Procedimento Comum Cível Nº 4005834-88.2025.8.26.0405/SP AUTOR: TUPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL SILVA (OAB SP370606)ADVOGADO(A): HELMUTH ROGANO BACHTOLD (OAB SP353603) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

TUPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto com pedido liminar de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de WORLD SOLUÇÕES ENERGÉTICAS, COMERCIALIZADORA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA ESPECIALIZADA S/A e SRM BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Alega a autora, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de gestão de energia elétrica com a primeira requerida em 01/12/2020, com vigência até 01/12/2026.

Aduz que, sem qualquer notificação prévia, recebeu protesto no valor de R$ 17.667,76, emitido pela primeira ré e endossado à segunda requerida, com vencimento para 21/08/2025.

Sustenta que não possui débitos em aberto, conforme confessado pela primeira ré em notificação posterior, e que o protesto decorreu de contrato de factoring celebrado entre as rés, sem sua participação e em violação à cláusula 8ª do contrato firmado entre as partes, que vedava a cessão de crédito.

Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto, declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento definitivo do protesto e condenação das rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 17.667,76.

Decido.

A tutela de urgência requerida configura-se como tutela antecipada, uma vez que objetiva a antecipação dos efeitos da tutela final declaratória de inexistência de débito e sustação dos efeitos do protesto.

Para sua concessão, imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, observando-se ainda os princípios da proporcionalidade, efetividade e a análise da reversibilidade da medida.

O requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se demonstrado nos autos.

A documentação juntada pela autora evidencia: (i) a existência de contrato de prestação de serviços de energia elétrica; (ii) notificação da primeira ré à segunda ré reconhecendo expressamente que a autora não recebeu energia elétrica desde maio de 2025 e que não possui qualquer débito, sendo parte ilegítima no imbróglio entre as requeridas; (iii) carta de esclarecimento da primeira ré assumindo a responsabilidade integral pelo débito protestado e confirmando a inexistência de obrigação financeira da autora; (iv) comprovantes de pagamento das contas de energia dos meses de janeiro a maio de 2025, demonstrando a adimplência da autora.

O princípio da efetividade exige que a tutela jurisdicional seja efetiva, tempestiva e adequada, não podendo o processo servir como instrumento de dano ao direito material.

A probabilidade do direito evidencia-se pela confissão da própria primeira ré de que não há débito em aberto por parte da autora e que o protesto decorreu de imbróglio entre as requeridas em operação de factoring.

O periculum in mora também se faz presente.

O protesto indevido de título já está causando danos concretos à imagem e ao crédito da autora, empresa tradicional no mercado há mais de 46 anos, conforme demonstram as consultas ao SERASA EXPERIAN.

A manutenção do protesto compromete diretamente as relações comerciais da autora, impedindo a conclusão de contratos e afetando sua capacidade negocial no mercado.

A operação de cessão de crédito entre as requeridas violou tanto a cláusula contratual proibitiva quanto o art. 286 do Código Civil, que estabelece que o credor não pode ceder seu crédito se assim prever a convenção com o devedor.

Ademais, não houve a comunicação obrigatória prevista no art. 290 do Código Civil, o que torna a cessão ineficaz em relação à autora.

Este é o entendimento do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual à demandante e negou o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão de protesto.

Inconformismo da autora.

Com razão. 1) Gratuidade de justiça.

Documentos coligidos aos autos que indicam a existência da alegada hipossuficiência, ainda que momentânea.

Benefício concedido; 2) Tutela de urgência.

Existência de indícios de protesto indevido.

Probabilidade do direito reconhecida.

Periculum in mora evidente.

Tutela concedida.

Decisão reformada.

Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2038217-44.2024.8.26.0000 Osasco, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 11/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) A reversibilidade da medida também está assegurada, pois a eventual suspensão dos efeitos do protesto não causa prejuízo irreparável às requeridas, sendo possível sua reativação caso se comprove, no curso do processo, a legitimidade do débito.

Por outro lado, a manutenção do protesto indevido causa danos de difícil reparação à autora.

A proporcionalidade da medida é evidente, considerando que a suspensão dos efeitos do protesto é menos gravosa que a manutenção de apontamento reconhecidamente indevido pela própria credora originária.

O interesse público na efetividade da jurisdição e na proteção da boa-fé contratual também milita a favor da concessão da medida.

Quanto à prestação de caução, sua exigência mostra-se desnecessária ante os sólidos elementos probatórios que demonstram a inexigibilidade do débito, especialmente a confissão da primeira ré de que não há qualquer valor devido pela autora.

Este é o entendimento do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO – LIMINAR CONCEDIDA, PORÉM CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300, §1º, CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA – DESNECESSIDADE DE GARANTIA – R.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, CPC), seu condicionamento à prestação de caução somente é cabível quando houver efetivo risco de danos à parte adversa. 2.

Comprovado, ainda que de forma perfunctória, o adimplemento das obrigações contratuais pela autora, e inexistindo risco de dano à requerida em razão da simples sustação de protesto até o julgamento da lide, revela-se desnecessária a prestação de caução para que a liminar gere seus efeitos." (TJSP: Agravo de Instrumento 2314604-19.2024.8.26.0000; Relator: Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024: Data de Registro: 23/10/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e nos princípios constitucionais do devido processo legal e efetividade da jurisdição, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão dos efeitos do protesto lavrado pelo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Osasco-SP, situado na Avenida Santo Antônio, nº 2153, 3º andar, Vila Osasco, Osasco-SP, referente ao título no valor de R$ 17.667,76, até julgamento final da presente demanda.

Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente ao destinatário, como medida de celeridade, efetividade e cooperação, devendo ser comprovado o protocolo em 15 dias.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Citação via Domicílio Judicial Eletrônico.

Intimem-se.