26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015376-50.2011.8.26.0322 (322.01.2011.015376) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - "Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a termo do artigo 485, inciso IV, do diploma processual referido, nos termos da Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, por ausência de elementos de qualificação CPF/CNPJ.

Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de forma DEFINITIVA (SAJ 61615).

Anote-se e comunique-se." - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
06/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
07/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
28/04/2024 09:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:50

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/04/2024 12:34

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
05/10/2023 10:31

Mudança de Magistrado
31/08/2023 12:18

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:57

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:12

Mudança de Magistrado
19/05/2021 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2017 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2017 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2013 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2013 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2011 11:27

Recebimento de Carga
07/12/2011 09:03

Carga à Vara Interna
06/12/2011 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2011

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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