TJSP - 4006065-18.2025.8.26.0405

Procedimento Comum Cível Nº 4006065-18.2025.8.26.0405/SP AUTOR: IRISLENE LEAL VELOSOADVOGADO(A): IRISLANE LEAL VELOSO BARROS (OAB SP537005) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

IRISLENE LEAL VELOSO MARTINS ajuizou pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) em face de NU FINANCEIRA S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CARTÕES CAIXA), PORTOSEG S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, DM FINANCEIRA S/A e BANCO CSF S/A.

Alega a requerente que, por conta de problemas de saúde (depressão) que afetaram a si e ao seu esposo, perderam suas atividades laborais, ficando em situação de vulnerabilidade financeira.

Atualmente recebe apenas benefício do Bolsa Família no valor de R$ 650,00 mensais e eventualmente vende temperos caseiros na igreja.

Informa possuir dívidas totais no valor de R$ 59.317,76 e requer a repactuação das mesmas, com exclusão dos juros abusivos, além da concessão da justiça gratuita.

Junta documentação comprobatória. É o relatório necessário.

Decido.

A análise da documentação apresentada revela significativos avanços na comprovação da situação alegada pela requerente, porém ainda persistem lacunas importantes que impedem o processamento adequado do pedido de repactuação de dívidas.

Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que a requerente juntou documentos que evidenciam sua atual condição de hipossuficiência: carteira de trabalho digital demonstrando ausência de vínculos empregatícios, cadastro único confirmando a percepção do benefício Bolsa Família no valor de R$ 650,00 mensais, bem como extrato bancário corroborando tal rendimento.

A situação de desemprego associada aos problemas de saúde alegados e à dependência exclusiva de benefício assistencial de baixo valor configuram evidente impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Este é o entendimento do TJSP: "Na análise de provas da situação financeira, constata-se que o autor está em situação superendividamento.

Dívidas que superam a remuneração percebida.

Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência do autor." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: SUPERENDIVIDAMENTO, Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo) DEFIRO, portanto, o pedido de justiça gratuita.

Quanto à pretensão de repactuação de dívidas, a documentação apresentada comprova parcialmente algumas das dívidas alegadas, especialmente através dos boletos e extratos das instituições credoras.

Identifica-se dívida com PORTOSEG S.A. no valor de R$ 5.902,69, com BANCO CSF S/A no valor de R$ 37.286,77, e com NU FINANCEIRA S/A no valor de R$ 4.006,64, conforme documentos juntados.

Contudo, persistem deficiências substanciais que comprometem a análise adequada dos requisitos para configuração do superendividamento, nos termos do art. 54-A, § 1º do CDC.

A caracterização da situação exige demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, o que demanda análise pormenorizada não apenas da renda, mas também dos gastos essenciais.

A documentação apresentada não permite aferir com precisão: a) a composição completa dos gastos mensais essenciais da família (alimentação, moradia, saúde, transporte, medicamentos); b) a situação financeira do cônjuge José Alfredo, mencionado na inicial como também acometido por problemas de saúde; c) a comprovação médica atualizada dos problemas de saúde alegados; d) a origem e finalidade específica de cada dívida contraída; e) eventual existência de patrimônio ou outros rendimentos esporádicos.

Este é o entendimento do TJSP: "A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, desafiando dilação probatória, o que torna necessária a demonstração adequada da situação de superendividamento." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2078368-52.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 30/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado) A Lei 14.181/2021 estabelece procedimento rigoroso que pressupõe adequada demonstração dos elementos configuradores do superendividamento.

O conceito de mínimo existencial, fundamental para a análise, não comporta presunções genéricas, exigindo demonstração concreta das necessidades básicas familiares.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente.

DETERMINO à requerente que complemente a documentação, no prazo de 15 dias, juntando: a) planilha detalhada de gastos mensais essenciais (alimentação, moradia, medicamentos, transporte, vestuário), com comprovação documental quando possível; b) laudo ou relatório médico atualizado que comprove o quadro depressivo alegado e sua influência na capacidade laboral; c) documentação relativa à situação do cônjuge José Alfredo (comprovação de renda atual, benefícios recebidos, condição de saúde); d) esclarecimentos sobre a origem e finalidade de cada dívida contraída, especialmente as de maior valor; e) declaração de inexistência de outros bens, rendimentos ou atividades econômicas; f) documentação comprobatória das demais dívidas não demonstradas (MERCADO PAGO, DM FINANCEIRA), caso ainda existam.

Sem a complementação da documentação, a petição inicial será indeferida por não permitir a adequada análise dos requisitos legais para instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos para análise da viabilidade do prosseguimento do feito, inclusive eventual concessão de medidas de urgência caso demonstrados os requisitos legais.

Intimem-se.