15/09/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006206-36.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Esmeraldo Justino de Souza - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

A impugnação à justiça gratuita ofertada pelo réu não prospera.

Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova.

Não comprovou, porém, a alegada condição financeira do autor para arcar com as custas processuais.

Pelo contrário, os documentos de fls. 28/32 comprovam fazer a parte jus ao benefício.

Para a concessão do referido benefício, não é necessária a miserabilidade de quem o obtém.

O espírito da lei é garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas, tendo em vista os elevados custos de um processo.

Não bastasse isso, é bom lembrar que, para a hipótese de o impugnado perder a ação, poderá ser condenado nas verbas de sucumbência, conduta, aliás, que esta Magistrada, há muito, tem tomado, pois o benefício da assistência judiciária gratuita proporciona ao hipossuficiente a oportunidade de ingressar em Juízo, como autor ou réu, em defesa de seus direitos violados, mas não lhe proporciona isentar-se, quando vencida na demanda, das despesas processuais e honorários advocatícios suportados pela parte contrária. (JTACSP, RT 108/423).

No mesmo sentido: RJTJESP 100/132; JTACSP 95/92 e 881/183; RT 585/119, 561/163 e 613/200.

Dessa forma, indefiro esta impugnação e, consequentemente, mantenho o benefício de justiça gratuita ao autor.

No mais, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, especifiquem provas e justifiquem a sua necessidade e pertinência.

Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO (OAB 221238/SP)
28/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
16/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 06:42

Não confirmada a citação eletrônica
21/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:49

Expedição de Mandado.
20/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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