TJSP - 1039711-76.2024.8.26.0576
1ª instância - 02 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1039711-76.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Adriano Teixeira - Construtora Carvalho Pereira Ltda -
Vistos.
Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.
Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.
Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.
Ministro Rel.
Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.
O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.
Rel.
Paulo Sanseverino em 14.5.2019).
Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.
Intimem-se. - ADV: AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP), JÔNATAS JOSÉ DA SILVA (OAB 213670/MG), GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 440371/SP), CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB 108356/MG), CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4515/MG) -
08/09/2025 08:15
Conclusos para decisão
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25/08/2025 15:57
Juntada de Petição de Réplica
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18/08/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
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16/08/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/08/2025 13:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/06/2025 10:45
Juntada de Petição de contestação
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25/05/2025 04:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/04/2025 06:01
Juntada de Certidão
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23/04/2025 12:57
Expedição de Carta.
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22/04/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
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22/04/2025 17:05
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 17:28
Concedida a Antecipação de tutela
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16/04/2025 14:57
Conclusos para decisão
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31/01/2025 17:05
Conclusos para despacho
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04/10/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2024 23:38
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2024 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/09/2024 08:26
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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