26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003267-24.2018.8.26.0198 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Gardens Mission Spe Ltda - Apelante: Fernando Cerboncini Arquitetura Eireli - Apelante: Sygla Realty Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Saulo Figueiredo da Costa (Representado(a) por Terceiro(a)) -

Vistos.

A corré SIGLA REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois está inativa e sem atividade econômica, inapta perante a Secretaria da Receita Federal (fls. 746/751) É o relatório.

A assistência judiciária integral e gratuita é reservada àqueles que comprovarem a efetiva insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo imprescindível que o requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família.

De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Já o §3º do mesmo artigo estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural.

Compulsando os autos verifico que a requerente atuava no ramo da construção civil, em parceria com as demais corrés.

Embora inativa perante a Secretaria da Receita Federal, nada informou a respeito de seu patrimônio, nem de suas responsabilidades financeiras.

Não se presume pobreza de empresa e o encerramento nada prova quando desacompanhado de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência.

O caso é de indeferimento, lembrando que o STJ considera violação ao princípio venire contra factum proprium quando o litigante recolhe as taxas iniciais da lide e no recurso vem pedir gratuidade sem provas: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS.

EXIGIBILIDADE.

SUSPENSÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO COMPROVADA.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO VIOLAÇÃO.

PAGAMENTO DE CUSTAS.

RENÚNCIA TÁCITA DA ISENÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca da matéria, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

No caso, a Corte de origem discorreu quanto às alegações de deferimento da justiça gratuita na fase de conhecimento e concluiu que a parte recorrente não comprovou se encontrar sob o manto da assistência judiciária. 3.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o "recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Aplicação do venire contra factum proprium" (AgInt no AREsp n. 1.164.394/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018).

Recurso especial improvido. (REsp n. 2.212.640/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) O benefício deve ser concedido apenas àqueles que não tenham condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, não sendo este o caso dos autos, de modo que não é possível alargar a aplicação do instituto, nem permitir o parcelamento.

Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e concedo o prazo de 5 dias para recolhimento do valor atualizado, sob pena de não conhecimento do recurso. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Advs: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB: 128708/SP) - Cristiano de Lima Silva (OAB: 322135/SP) - Edison José do Espirito Santo (OAB: 270190/SP) - Jose Carlos dos Santos Ballogh (OAB: 312531/SP) - Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB: 146740/SP) - Clovis de Morais (OAB: 185461/SP) - 4º andar
10/10/2024 06:11

Juntada de Petição de Alegações finais
07/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Alegações finais
20/09/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2024 23:18

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:55

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:53

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 16:43

Conclusos para decisão
22/09/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:32

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:30

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 18:46

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:45

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/09/2023 18:45

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 10:05

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/09/2023 04:10:00, 1ª Vara Cível.
30/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 10:01

Expedição de Carta.
11/08/2023 10:00

Expedição de Carta.
03/08/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 09:51

Expedição de Carta.
04/07/2023 11:06

Expedição de Carta.
30/06/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 11:01

Juntada de Mandado
15/06/2023 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 14:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/08/2023 02:30:00, 1ª Vara Cível.
14/06/2023 14:16

Expedição de Mandado.
14/06/2023 14:13

Expedição de Mandado.
14/06/2023 14:11

Expedição de Mandado.
14/06/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 16:36

Conclusos para decisão
11/06/2023 11:52

Conclusos para despacho
24/05/2023 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 17:00

Conclusos para decisão
02/05/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 14:15

Conclusos para decisão
25/04/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 13:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:45

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:50

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2022 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 13:18

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:17

Conclusos para julgamento
30/08/2022 09:55

Juntada de Ofício
23/08/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 17:26

Conclusos para despacho
21/07/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:51

Expedição de Ofício.
08/07/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 10:16

Expedição de Certidão.
07/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2022 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 14:43

Conclusos para decisão
18/04/2022 11:37

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2022 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2022 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2022 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 16:13

Conclusos para decisão
14/03/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 22:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 09:18

Conclusos para despacho
18/11/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 09:10

Expedição de Carta precatória.
16/11/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2021 12:55

Expedição de Carta.
01/05/2021 01:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2021 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 17:22

Conclusos para decisão
20/01/2021 16:56

Conclusos para despacho
02/12/2020 17:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2020 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 10:47

Conclusos para decisão
23/11/2020 10:13

Conclusos para despacho
23/11/2020 10:12

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2020 14:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/11/2020 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2020 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2020 16:17

Conclusos para decisão
11/09/2020 18:37

Expedição de Certidão.
01/09/2020 07:12

Conclusos para despacho
30/06/2020 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2020 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2020 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2020 15:11

Conclusos para decisão
03/06/2020 12:49

Conclusos para despacho
15/05/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2020 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2020 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2020 18:20

Conclusos para decisão
17/03/2020 16:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/01/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 11:57

Conclusos para despacho
02/12/2019 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 22:45

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/11/2019 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2019 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2019 10:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 11:41

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2019 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2019 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2019 16:19

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 17:03

Juntada de Petição de contestação
15/10/2019 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2019 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 18:24

Conclusos para decisão
15/08/2019 16:07

Juntada de Petição de contestação
26/07/2019 02:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2019 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2019 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2019 14:24

Expedição de Carta precatória.
12/07/2019 11:14

Expedição de Carta.
24/06/2019 11:31

Conclusos para despacho
31/05/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2019 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2019 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 15:45

Conclusos para decisão
12/02/2019 15:22

Conclusos para despacho
14/01/2019 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2019 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2019 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2019 09:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 12:05

Juntada de Petição de contestação
05/12/2018 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2018 14:42

Conciliação infrutífera
22/11/2018 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/11/2018 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2018 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2018 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2018 19:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2018 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2018 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2018 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2018 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2018 11:56

Expedição de Certidão.
11/09/2018 11:54

Expedição de Carta.
11/09/2018 11:54

Expedição de Carta.
11/09/2018 11:53

Expedição de Carta.
11/09/2018 11:53

Expedição de Carta.
11/09/2018 11:53

Expedição de Carta.
11/09/2018 11:52

Expedição de Carta.
11/09/2018 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2018 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2018 15:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 15:13

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/11/2018 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/09/2018 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2018 11:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/09/2018 11:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2018 17:54

Conclusos para decisão
30/08/2018 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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