26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 3001079-63.2013.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Rosemeire Aparecida Bichiato Venturinelli - - Elavinia Brunaldo Venturinelli - - Henrique Venturinelli - - Maria Elizabeth Venturinelli - - Odair Venturinelli -

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em face de Rosemeire Aparecida Bichiato Venturinelli, Elavinia Brunaldo Venturinelli, Henrique Venturinelli, Maria Elizabethi Venturinelli e Odair Venturinelli.

Após regular tramitação do feito, com a citação dos executados e a realização de atos constritivos (penhora de valores via BacenJud, fls. 76/80), as partes noticiaram a celebração de acordo para a quitação integral da dívida (petição e instrumento às fls. 321/326), requerendo a homologação da transação e a consequente extinção da execução.

O processo foi digitalizado, com a devida intimação das partes, que não apresentaram qualquer impugnação, conforme certificado à fl. 330. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido. É sabido que a autocomposição é medida que deve ser estimulada pelo ordenamento jurídico, pondo fim ao litígio de forma célere e eficaz, conforme preceitua o artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil.

No presente caso, as partes são maiores e capazes, o objeto da transação é lícito e versa sobre direitos patrimoniais de natureza privada e, portanto, disponíveis.

O acordo apresentado preenche os requisitos legais de validade, não havendo óbice à sua homologação.

Ademais, os procuradores que firmaram o acordo possuem poderes para transigir, conforme se verifica nos instrumentos de mandato juntados aos autos.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 324/326 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', c/c o artigo 924, inciso II, ambos do CPC.

Custas remanescentes, se houver, a cargo da parte executada, conforme praxe e ausência de disposição em contrário no acordo.

Certifique a Serventia a existência de eventuais pendências e, em caso positivo, intime-se a parte devedora para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Defiro o levantamento dos valores bloqueados por meio do sistema BacenJud (fls. 81/85 e comprovantes de depósito às fls. 87 e 91), que se encontram em contas judiciais vinculadas a este processo.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte executada, ou a quem de direito, considerando que o acordo previu a quitação integral do débito por outros meios, tornando insubsistente a penhora.

Havendo outras restrições ou penhoras averbadas em decorrência deste processo (ex: Renajud, Arisp), fica desde já autorizado o seu levantamento, devendo o exequente, se necessário, providenciar os meios para a efetivação das baixas.

Cumpridas integralmente as determinações acima e certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:47

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
19/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/02/2025 09:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 15:42

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 12:14

Processo Desarquivado Sem Reabertura
01/09/2022 22:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 16:12

Ato ordinatório
22/08/2022 14:48

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 14:57

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
25/05/2022 14:51

Expedição de Certidão.
03/02/2022 21:43

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 23:41

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 15:45

Ato ordinatório
31/01/2022 15:44

Processo Desarquivado Sem Reabertura
25/01/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 14:36

Arquivado Definitivamente
13/12/2019 14:19

Expedição de Certidão.
11/12/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 11:00

Ato ordinatório
09/12/2019 09:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/11/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 09:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2019 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 09:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/08/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 16:18

Expedição de Certidão.
29/04/2019 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2019 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 10:36

Expedição de Certidão.
22/04/2019 13:58

Expedição de Certidão.
22/04/2019 13:56

Expedição de Certidão.
09/04/2019 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2019 12:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 09:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 09:40

Decisão
12/11/2018 14:44

Expedição de Certidão.
05/11/2018 11:57

Expedição de Certidão.
21/09/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 10:47

Ato ordinatório
12/09/2018 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 10:56

Expedição de Certidão.
10/08/2018 16:33

Hasta Pública Deferida
08/08/2018 11:39

Expedição de Certidão.
08/08/2018 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2018 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018 14:15

Ato ordinatório
10/04/2018 14:09

Expedição de Certidão.
19/02/2018 12:31

Juntada de Mandado
23/10/2017 13:49

Expedição de Mandado.
18/10/2017 10:58

Expedição de Mandado.
10/10/2017 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 13:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/06/2016 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2016 16:09

Arquivado Provisoriamente
15/06/2016 11:51

Arquivado Provisoriamente
15/06/2016 11:47

Expedição de Certidão.
26/02/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2016 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2016 12:06

Decisão
20/11/2015 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2015 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2015 10:33

Decisão
18/06/2015 12:54

Expedição de Certidão.
31/03/2015 09:02

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2015 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2015 17:07

Decisão
24/03/2015 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2015 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2015 08:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2015 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2015 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2015 15:35

Ato ordinatório
21/01/2015 12:24

Expedição de Certidão.
20/01/2015 16:05

Decisão
09/12/2014 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2014 09:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2014 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2014 18:55

Ato ordinatório
03/11/2014 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2014 13:57

Juntada de Outros documentos
22/10/2014 11:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2014 08:58

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2014 08:58

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2014 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2014 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2014 13:20

Ato ordinatório
10/09/2014 16:51

Decisão
22/07/2014 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2014 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2014 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2014 10:02

Ato ordinatório
17/06/2014 08:48

Juntada de Mandado
17/06/2014 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2014 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2014 09:48

Expedição de Mandado.
31/03/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2014 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2014 09:52

Ato ordinatório
24/03/2014 17:41

Expedição de Certidão.
21/03/2014 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2014 14:12

Juntada de Mandado
19/03/2014 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2014 14:05

Juntada de Mandado
18/03/2014 13:45

Expedição de Certidão.
12/03/2014 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2014 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2014 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2014 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2014 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2014 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2014 14:33

Ato ordinatório
14/01/2014 16:10

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/01/2014 16:05

Expedição de Mandado.
14/01/2014 15:56

Expedição de Mandado.
13/01/2014 13:51

Recebida a Petição Inicial
10/12/2013 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/12/2013 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2013

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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